Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
AGUIDA DA SILVA CARVALHO E OUT	700.*.7-00	AGUIDA DA SILVA CARVALHO E OUT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	59,78
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	215,19
TECA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA	42.5./**1-92	TECA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	244,57
FLAVIO SILVA COSTA VELHO	738.*.7-06	FLAVIO SILVA COSTA VELHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	106,50
JECIE GONCALVES DA SILVA	031.*.7-91	JECIE GONCALVES DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	60,10
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	26,83
MARINA PORTO BUZIOS EMPREEND IMOB LTDA	36.1./**1-41	MARINA PORTO BUZIOS EMPREEND IMOB LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	97,29
GUERRINO PENNELLA	007.*.7-91	GUERRINO PENNELLA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	313,42
LUCIANA BAUER RAMOS	612.*.9-63	LUCIANA BAUER RAMOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	40,77
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	130,18
FREDY ANDRE WITTWER	061.*.7-07	FREDY ANDRE WITTWER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	238,67
ILZO DE OLIVEIRA QUINTANILHA	083.*.7-84	ILZO DE OLIVEIRA QUINTANILHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	52,41
ESTEFAN MONTEIRO DA FONSECA	070.*.7-07	ESTEFAN MONTEIRO DA FONSECA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	35,48
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	10,17
ANDRÉ LUIZ MARTINS ALVES	153.*.7-76	ANDRÉ LUIZ MARTINS ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	193,76
CLEA GONCALVES DOS SANTOS	006.*.7-27	CLEA GONCALVES DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	135,82
EDUARDO F DE MENDONCA MOTTA	003.*.7-15	EDUARDO F DE MENDONCA MOTTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	205,67
ROBERTO CARLOS DA FONSECA SIQUEIRA	796.*.7-72	ROBERTO CARLOS DA FONSECA SIQUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	396,92
SIONARA LOPES DE OLIVEIRA	541.*.6-04	SIONARA LOPES DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	66,38
SERGIO REIS COSTA E SILVA	046.*.7-68	SERGIO REIS COSTA E SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	565,01
PHILLIPPE GHISLAIN MEEUS	344.*.7-68	PHILLIPPE GHISLAIN MEEUS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	178,66
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	156,84
MIGUEL ALEXANDRE	322.*.7-53	MIGUEL ALEXANDRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	109,29
RICARDO DE ALMEIDA BRAGA	028.*.7-98	RICARDO DE ALMEIDA BRAGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	132,05
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	11,95
JOSE SEVERINO BARBOSA DE SOUZA	593.*.7-15	JOSE SEVERINO BARBOSA DE SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	78,53
M. L. A. ENGENHARIA, COMÉRCIO LTDA	40.2./**1-90	M. L. A. ENGENHARIA, COMÉRCIO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	81,31
CRISTIANE SILVA ARAUJO DUARTE REALE	010.*.7-33	CRISTIANE SILVA ARAUJO DUARTE REALE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	72,41
RAFAEL SERAFIM AGUM	095.*.7-40	RAFAEL SERAFIM AGUM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	16,99
ZULINAH DE SOUZA DUQUE ESTRADA	010.*.7-41	ZULINAH DE SOUZA DUQUE ESTRADA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	124,54

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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