Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARIA JOSE DOS SANTOS	647.*.7-15	MARIA JOSE DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	648,34
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS	29.5./**1-79	IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	582,37
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7.314,44
MARIA REGINA ALVES RIBEIRO	18.3./**--68	MARIA REGINA ALVES RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	788,57
MARIA MERCEDES TEIXEIRA	871.*.7-04	MARIA MERCEDES TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	529,79
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS	29.5./**1-79	IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	582,37
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7.314,44
MARIETA ALVARES DA MOTTA	34.4./**--49	MARIETA ALVARES DA MOTTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	839,57
FLORISVALDO PEREIRA	416.*.7-49	FLORISVALDO PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	545,12
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS	29.5./**1-79	IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	793,75
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7.314,44
CELSO TERRA FERREIRA	10.3./**--34	CELSO TERRA FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	483,07
FLORISVALDO PEREIRA	416.*.7-49	FLORISVALDO PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	545,12
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS	29.5./**1-79	IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	793,75
JURANDIR AIRES DE SOUZA	77.5./**--87	JURANDIR AIRES DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TAXA FISC. TRANSP. COLET. PASSAG.	Isenção Fiscal	2022	661,83
ALEXANDRE LOPES PEÇANHA	84.6./**--49	ALEXANDRE LOPES PEÇANHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.206,14
HERMES FRANCISCO DA SILVA	21.3./**--82	HERMES FRANCISCO DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	249,60
DENISE BARBOSA CORREIA	66.7./**--68	DENISE BARBOSA CORREIA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS	Isenção Fiscal	2022	10,62
SIDNEI PEREIRA XAVIER	784.*.8-15	SIDNEI PEREIRA XAVIER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	295,37
ORLANDO MARINO GADAS DE MORAES	38.5./**--34	ORLANDO MARINO GADAS DE MORAES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	240,21
LUIZ EDUARDO CORREA MARTINS	12.1./**--03	LUIZ EDUARDO CORREA MARTINS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	8,81
MAURICIO MAXIMO Z. DE AZEVEDO	53.7./**--87	MAURICIO MAXIMO Z. DE AZEVEDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS	Isenção Fiscal	2022	10,49
IONE SOUZA	309.*.9-34	IONE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	511,88
ROGER WILLIAM WEST	05.9./**--21	ROGER WILLIAM WEST	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	3.217,58
ALFREDO SAMPAIO DA SILVA JUNIOR	60.1./**--00	ALFREDO SAMPAIO DA SILVA JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	324,80
FUAD & LAENDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	32.4./**1-00	FUAD & LAENDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	5.974,59
JOSE DE JESUS DA GAMA BRANDÃO	104.*.7-04	JOSE DE JESUS DA GAMA BRANDÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	685,92
GIORGIO PIERANTONIO ANDREA CROCE	46.8./**--68	GIORGIO PIERANTONIO ANDREA CROCE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	330,77
MARIA IZABEL DE ABREU	00.6./**--07	MARIA IZABEL DE ABREU	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	477,57
VALDEMIRO GOMES DE OLIVEIRA	47.2./**--68	VALDEMIRO GOMES DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS	Isenção Fiscal	2022	394,60

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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