Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
GERARDO MARCIEL PAIVA	596.*.7-87	GERARDO MARCIEL PAIVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	721,62
JEAN CLAUDE ROGER MARGUERITTE	06.1./**--30	JEAN CLAUDE ROGER MARGUERITTE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - Receita da Dívida Ativa de Correção Monetária	Isenção Fiscal	2022	194,94
ELIZEU FRANCISCO DA SILVA	446.*.7-20	ELIZEU FRANCISCO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	314,51
EDUARDO LEIVAS SLOPER DE ARAUJO	63.3./**--15	EDUARDO LEIVAS SLOPER DE ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	4.550,28
GERARDO MARCIEL PAIVA	596.*.7-87	GERARDO MARCIEL PAIVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	721,62
MARIETA ALVARES DA MOTTA	34.4./**--49	MARIETA ALVARES DA MOTTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - Receita da Dívida Ativa de Correção Monetária	Isenção Fiscal	2022	62,95
ELIZEU FRANCISCO DA SILVA	446.*.7-20	ELIZEU FRANCISCO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	314,51
ROBERT LEE BOSWORTH	70.5./**--99	ROBERT LEE BOSWORTH	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	668,04
GERARDO MARCIEL PAIVA	596.*.7-87	GERARDO MARCIEL PAIVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	721,62
CELSO TERRA FERREIRA	10.3./**--34	CELSO TERRA FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	289,29
ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA	02.8./**--69	ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.875,68
ANDREA NOBRE PEIXOTO DO VALE	78.3./**--72	ANDREA NOBRE PEIXOTO DO VALE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	527,71
AGUIMARI BRAGA DA SILVA	61.0./**--68	AGUIMARI BRAGA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	11.927,55
PRISCILA VALE RIBEIRO	08.7./**--45	PRISCILA VALE RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	130,27
JOSUE FERREIRA JUNIOR	00.2./**--66	JOSUE FERREIRA JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	398,09
LUCIA HELENA DE JESUS	13.4./**--84	LUCIA HELENA DE JESUS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	490,80
TATIANE FREIRE DE OLIVEIRA	07.9./**--42	TATIANE FREIRE DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	422,56
PAULO ROBERTO TEIXEIRA	11.8./**--68	PAULO ROBERTO TEIXEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	559,53
LUCIA HELENA DE JESUS	13.4./**--84	LUCIA HELENA DE JESUS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	1.613,67
VERONICA CECÍLIA CAMPOS AMORELLI DE FREITAS	60.7./**--00	VERONICA CECÍLIA CAMPOS AMORELLI DE FREITAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.155,53
AGUIMARI BRAGA DA SILVA	61.0./**--68	AGUIMARI BRAGA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	17.240,13
LUCIA HELENA DE JESUS	13.4./**--84	LUCIA HELENA DE JESUS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	829,31
ARMANDO DE CARVALHO MATOS	43.7./**--15	ARMANDO DE CARVALHO MATOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	131,95
RENATO PINHEIRO DUARTE	42.3./**--20	RENATO PINHEIRO DUARTE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.097,24
LUCIA HELENA DE JESUS	13.4./**--84	LUCIA HELENA DE JESUS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	597,12
JORGE ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS FILHO	09.1./**--97	JORGE ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.204,33
ALDA VILLAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO	00.1./**--87	ALDA VILLAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	486,12
MARISOL MATDE CONSTRUCAO LTDA	36.../*-	MARISOL MATDE CONSTRUCAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	79,99
WILSON CLEBER DE OLIVEIRA	57.2./**--34	WILSON CLEBER DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	131,02
LUIS CLAUDIO FERNANDES MOREIRA	51.5./**--49	LUIS CLAUDIO FERNANDES MOREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	32,92

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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