Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	40.3./**1-60	EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	214,94
MARIA DA GRACA D FONSECA	667.*.7-20	MARIA DA GRACA D FONSECA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	65,87
GUSTAVO PAES DE ALMEIDA	030.*.7-14	GUSTAVO PAES DE ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	159,10
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	131,38
EDUARDO PINTO VAHIA	126.*.0-72	EDUARDO PINTO VAHIA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	35,43
GABRIEL ANDRE DUQUESNOIS DUBOIS BRITO	052.*.7-40	GABRIEL ANDRE DUQUESNOIS DUBOIS BRITO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	152,38
EMIGDIO GONCALVES COUTINHO	083.*.7-15	EMIGDIO GONCALVES COUTINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	67,89
HENRIQUE GOMES FILHO	031.*.7-15	HENRIQUE GOMES FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	162,66
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
JOSE AUGUSTO PEREIRA NETO	264.*.7-15	JOSE AUGUSTO PEREIRA NETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	171,52
VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO	425.*.7-20	VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	319,42
NEY COUTO MARINHO	045.*.7-06	NEY COUTO MARINHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	31,96
ROCHA MIRANDA FILHOS S A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES	33.1./**1-23	ROCHA MIRANDA FILHOS S A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	82,39
ALMIR GASPAR FERREIRA	716.*.7-04	ALMIR GASPAR FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	329,19
MAGALI MARIA GALLO MEMORIA	094.*.7-06	MAGALI MARIA GALLO MEMORIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	69,27
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	112,29
HUMBERTO FRANCISCO OLIVEIRA	099.*.8-40	HUMBERTO FRANCISCO OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	73,18
MAURICIO EMMANUEL GONÇALVES VIEIRA	484.*.9-34	MAURICIO EMMANUEL GONÇALVES VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	202,29
ROSA CHRISTINA R VARGAS	514.*.7-15	ROSA CHRISTINA R VARGAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	242,25
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	62,79
RAQUEL ALT PINTO	328.*.7-34	RAQUEL ALT PINTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	245,34
RONALD DO CARMO MAGALHAES	076.*.7-04	RONALD DO CARMO MAGALHAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	114,01
LUIS GONZAGA SOARES DE ALMEIDA	316.*.7-20	LUIS GONZAGA SOARES DE ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	24,97
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	119,93
DANIEL DOS SANTOS FILHO	289.*.7-04	DANIEL DOS SANTOS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	139,22
OTTO FERNANDO DE BRITO EWALD	098.*.7-91	OTTO FERNANDO DE BRITO EWALD	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	151,30
JOSE LUIZ PORFIRIO DA SILVA	576.*.8-68	JOSE LUIZ PORFIRIO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	149,68
BERNARDO CARLEONID GUIMARÃES	826.*.7-00	BERNARDO CARLEONID GUIMARÃES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,73
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	135,29
MARCELO FALLES GOMES PINTO	453.*.7-00	MARCELO FALLES GOMES PINTO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	24,07

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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