Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
RAMON OSCAR GARCIA	056.*.7-60	RAMON OSCAR GARCIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	26,22
SANDRA REGINA DA SILVA PEREIRA	820.*.7-53	SANDRA REGINA DA SILVA PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	71,45
LMM CONSULTORIA DE MODA E NEGÓCIOS LTDA	08.2./**1-42	LMM CONSULTORIA DE MODA E NEGÓCIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	78,34
RAMON OSCAR GARCIA	056.*.7-60	RAMON OSCAR GARCIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	26,22
RAMON OSCAR GARCIA	056.*.7-60	RAMON OSCAR GARCIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	62,02
RENATO PINHEIRO DUARTE	423.*.7-20	RENATO PINHEIRO DUARTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	261,11
ADELSO PEREIRA	782.*.7-20	ADELSO PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	88,51
RAMON OSCAR GARCIA	056.*.7-60	RAMON OSCAR GARCIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	26,22
RAMON OSCAR GARCIA	056.*.7-60	RAMON OSCAR GARCIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	26,22
MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA	035.*.7-61	MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	261,11
IVO DE ALBUQUERQUE	075.*.1-97	IVO DE ALBUQUERQUE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	58,54
RAMON OSCAR GARCIA	056.*.7-60	RAMON OSCAR GARCIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	47,72
RAMON OSCAR GARCIA	056.*.7-60	RAMON OSCAR GARCIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	26,22
LUIZ CARLOS SIMAS PEREIRA	711.*.7-87	LUIZ CARLOS SIMAS PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	29,96
CATARINA JUSSARA RIBEIRO FAÇANHA	108.*.7-13	CATARINA JUSSARA RIBEIRO FAÇANHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	592,24
ESCIO SILVA DE SOUZA	638.*.7-00	ESCIO SILVA DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	29,32
ANTONIO JOSINO MARTINS	926.*.7-15	ANTONIO JOSINO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	181,84
LAMPAR REPRES. E PARTIC. LTDA	30.0./**1-74	LAMPAR REPRES. E PARTIC. LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	166,31
BRAVA BEACH HOUSES INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	07.9./**1-41	BRAVA BEACH HOUSES INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	188,13
VILLAGGI DE GERIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	06.9./**1-31	VILLAGGI DE GERIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	150,67
ALICIA DOMINA PEREIRA DAS NEVES	106.*.7-88	ALICIA DOMINA PEREIRA DAS NEVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	203,00
VAGNER JOÃO BENICIO DE ALMEIDA E OUTRO	648.*.7-04	VAGNER JOÃO BENICIO DE ALMEIDA E OUTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	1.017,49
ELISAMA RAMOS COUTINHO	104.*.7-40	ELISAMA RAMOS COUTINHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	10,69
GILBERTO DE MEDEIROS MENDONÇA	241.*.7-25	GILBERTO DE MEDEIROS MENDONÇA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	150,67
ROSA ADELE GIACOMELLI	016.*.6-38	ROSA ADELE GIACOMELLI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	301,29
CARLOS ALBERTO RESENDE PEREIRA	899.*.7-15	CARLOS ALBERTO RESENDE PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	94,26
WALTER TARDIN NETO	795.*.7-20	WALTER TARDIN NETO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	16,44
SERGIO ANDRE ALMEIDA LOPES	003.*.7-61	SERGIO ANDRE ALMEIDA LOPES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	18,28
ROGERIO ROSA JUNIOR	021.*.7-67	ROGERIO ROSA JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	27,94
HANRIETE MACHADO MARQUES	015.*.7-70	HANRIETE MACHADO MARQUES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	63,80

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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