Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
AMARO JOSE BATISTA FERREIRA	017.*.7-25	AMARO JOSE BATISTA FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	134,44
G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	01.2./**1-05	G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	10,45
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	24,33
CATIA MENDONCA DE CARVALHO	010.*.8-51	CATIA MENDONCA DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	224,08
JORGETE DE JESUS SILVA GOMES	025.*.7-09	JORGETE DE JESUS SILVA GOMES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	67,93
THEREZA RACHEL SANTANA AMENO	454.*.6-87	THEREZA RACHEL SANTANA AMENO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	106,23
JOSE PINHEIRO PEDROSA FILHO	500.*.7-25	JOSE PINHEIRO PEDROSA FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	50,47
MAURICIO CARDOSO AROUCA	546.*.7-91	MAURICIO CARDOSO AROUCA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	40,58
MARIA TEREZA AZEVEDO SILVA	667.*.7-15	MARIA TEREZA AZEVEDO SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	28,11
ALVARO PINTO CAETANO e S/M	076.*.7-03	ALVARO PINTO CAETANO e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	63,66
MARCO ANTONIO FARAH	042.*.7-68	MARCO ANTONIO FARAH	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	100,25
JOSE CARLOS PAIVA MICHEL	371.*.8-34	JOSE CARLOS PAIVA MICHEL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	347,41
BRUNO DE PERCIA LIMA	090.*.7-57	BRUNO DE PERCIA LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	57,72
ANDREA NEIVA DE OLIVEIRA	004.*.7-17	ANDREA NEIVA DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	118,85
MARGARETE DE CASTRO AMARAL	967.*.7-04	MARGARETE DE CASTRO AMARAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	70,00
DILMA DOS SANTOS GUARÇONI	037.*.7-20	DILMA DOS SANTOS GUARÇONI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	157,48
ISABELLA VICTORIA SICSU FERNANDES	158.*.7-59	ISABELLA VICTORIA SICSU FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	45,13
SIMONE FERNANDES DE SOUZA	047.*.7-88	SIMONE FERNANDES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	50,27
ISABEL MARIA NOGUEIRA LOPES	713.*.7-34	ISABEL MARIA NOGUEIRA LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	70,00
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	103,06
ALBERTO RESENDE	015.*.6-34	ALBERTO RESENDE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	113,31
SALVADOR PEREIRA ALVES	827.*.7-53	SALVADOR PEREIRA ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	48,82
LUCIANE SILVA ARAUJO DUARTE	437.*.7-87	LUCIANE SILVA ARAUJO DUARTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	70,00
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	258,67
FABIANO MENDES MARTINS	079.*.7-08	FABIANO MENDES MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	231,57
MANUEL ALBERTO SUGASTI	138.*.7-50	MANUEL ALBERTO SUGASTI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	24,54
LUCIANE SILVA ARAUJO DUARTE	437.*.7-87	LUCIANE SILVA ARAUJO DUARTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	100,52
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	213,11
RONEY COSENDEY CARNEIRO	029.*.7-21	RONEY COSENDEY CARNEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	231,57
JORGETE DE JESUS SILVA GOMES	025.*.7-09	JORGETE DE JESUS SILVA GOMES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	56,90

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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