Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JOAO REGIS RICARDO DOS SANTOS	099.*.7-91	JOAO REGIS RICARDO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	53,30
DANIEL MORAES MIRANDA	62.0./**--00	DANIEL MORAES MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	300,39
GEDALI LOPES FERREIRA	457.*.7-00	GEDALI LOPES FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	52,89
BIG VILLAGE INCORPORADORA LTDA	01.8./**1-87	BIG VILLAGE INCORPORADORA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	48,69
JANE MEIRE SOUZA COSTA	031.*.7-76	JANE MEIRE SOUZA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	77,29
ROSANA CARVALHO DA SILVEIRA	63.7./**--72	ROSANA CARVALHO DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	927,30
MARCIA EURIDICE LIMA FERREIRA	805.*.7-49	MARCIA EURIDICE LIMA FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	226,87
BIG VILLAGE INCORPORADORA LTDA	01.8./**1-87	BIG VILLAGE INCORPORADORA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	54,10
NEDIO QUINTANILHA DE OLIVEIRA	001.*.7-54	NEDIO QUINTANILHA DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	74,93
JOACIR PASCOAL S CAVALCANTE	594.*.7-49	JOACIR PASCOAL S CAVALCANTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	42,35
GIUSEPE MICELI	609.*.7-91	GIUSEPE MICELI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	163,86
LEUCILIA LINHARES LIMA	421.*.7-00	LEUCILIA LINHARES LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	91,99
CARLOS ADAN CONTE	604.*.7-00	CARLOS ADAN CONTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	171,74
ADILSON RODRIGUES PIRES	03.0./**--87	ADILSON RODRIGUES PIRES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	544,32
LUIZ ROGERIO MARINS DEL BOSCO	852.*.7-34	LUIZ ROGERIO MARINS DEL BOSCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	31,52
SILVANO DOMINGOS DO NASCIMENTO	366.*.7-53	SILVANO DOMINGOS DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	113,64
HAYDEE DELGADO PINTO	030.*.7-49	HAYDEE DELGADO PINTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	73,83
PAULO ROBERTO INCROCCI	83.9./**--00	PAULO ROBERTO INCROCCI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	150,46
MAYARA PEYROTON SILVA	137.*.7-05	MAYARA PEYROTON SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	34,47
ALEX DE FARIA MAIA	090.*.7-01	ALEX DE FARIA MAIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	69,70
HAYDEE DELGADO PINTO	030.*.7-49	HAYDEE DELGADO PINTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	79,13
ROSANA CARVALHO DA SILVEIRA	63.7./**--72	ROSANA CARVALHO DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	683,84
MARIA CELESTE PAES DA COSTA	444.*.7-04	MARIA CELESTE PAES DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	79,12
JOSÉ ANTONIO SALGADO DIEGUEZ	617.*.7-04	JOSÉ ANTONIO SALGADO DIEGUEZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	208,43
MANUEL ALBERTO BERNARDO	250.*.7-72	MANUEL ALBERTO BERNARDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	65,67
ILZA GONCALVES DE ARAUJO	905.*.7-87	ILZA GONCALVES DE ARAUJO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	76,55
ROMNEY DE AGUIAR	60.9./**--87	ROMNEY DE AGUIAR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	199,31
PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA	107.*.7-20	PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	150,26
SAULI CARVALHO DA SILVEIRA	176.*.7-91	SAULI CARVALHO DA SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	19,96
OTHON DE OLIVEIRA PEDRO	959.*.7-68	OTHON DE OLIVEIRA PEDRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	67,97

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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