Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ROMNEY DE AGUIAR	60.9./**--87	ROMNEY DE AGUIAR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	312,43
CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA ALMEIDA	562.*.3-20	CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	79,12
JOSE ALBERTO COUTO	915.*.7-34	JOSE ALBERTO COUTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	385,19
NEUTON SANTO PINTO FILHO	569.*.7-00	NEUTON SANTO PINTO FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	64,03
JOCELINO DA SILVA SOUZA	42.3./**--49	JOCELINO DA SILVA SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	656,31
OSWALDO DA SILVA MENDES VINAGRE	98.9./**--15	OSWALDO DA SILVA MENDES VINAGRE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.160,45
MANUEL ALBERTO BERNARDO	250.*.7-72	MANUEL ALBERTO BERNARDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	20,47
GILBERTO URURAHY NETO	494.*.7-34	GILBERTO URURAHY NETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	1.372,01
JOCELINO DA SILVA SOUZA	42.3./**--49	JOCELINO DA SILVA SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	634,00
CARLOS ALBERTO MARTINS VIEIRA	384.*.7-68	CARLOS ALBERTO MARTINS VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	79,12
JOSE ZELMAN	153.*.7-20	JOSE ZELMAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	19,72
EDILZO ASSUNCAO GONCALVES	055.*.7-61	EDILZO ASSUNCAO GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	75,53
JARDEL FRANCO TRINDADE	08.2./**--49	JARDEL FRANCO TRINDADE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	160,61
KREK ADMINISTRAÇÃO LTDA	03.9./**1-72	KREK ADMINISTRAÇÃO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	151,83
MARIA DE FÁTIMA AGUIAR DOS SANTOS	504.*.7-91	MARIA DE FÁTIMA AGUIAR DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	19,72
ROBERTO LUZ DO NASCIMENTO	390.*.7-87	ROBERTO LUZ DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	130,17
DIOGO SOARES VELLOSO DE ARAUJO	25.6./**--29	DIOGO SOARES VELLOSO DE ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2020	674,22
KREK ADMINISTRAÇÃO LTDA	03.9./**1-72	KREK ADMINISTRAÇÃO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	50,04
ANTONIO AUGUSTO GOMES QUADRADO E SM	29.8./**--91	ANTONIO AUGUSTO GOMES QUADRADO E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	7.908,36
ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS	71.5./**--49	ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	146,05
JOSE JORGE VIANA CARDOSO	569.*.7-49	JOSE JORGE VIANA CARDOSO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	18,44
ROGÉRIO BARCELOS DAS NEVES E SM	493.*.7-00	ROGÉRIO BARCELOS DAS NEVES E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	68,66
CAROLINE DOS SANTOS MAGALHÃES DE ARAUJO	058.*.7-21	CAROLINE DOS SANTOS MAGALHÃES DE ARAUJO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	47,64
WANDA VILHENA FREIRE e OUTROS	26.8./**--00	WANDA VILHENA FREIRE e OUTROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2020	572,90
PATRICIA PEREIRA DE SENNA SANTOS	886.*.7-91	PATRICIA PEREIRA DE SENNA SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	75,28
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA	025.*.7-39	NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	46,08
LAIS MACHADO MONTEIRO GONÇALVES RAMOS	nan..-	LAIS MACHADO MONTEIRO GONÇALVES RAMOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	17,49
LUIZ CARLOS VILLACA DA SILVA	36.3./**--15	LUIZ CARLOS VILLACA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	616,96
SBA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA	09.2./**1-30	SBA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	131,21
LUIS ANTONIO RODRIGUES FRANCO	176.*.7-49	LUIS ANTONIO RODRIGUES FRANCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	131,82

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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