Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
NEWTON JOSE	189.*.7-53	NEWTON JOSE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	138,77
ODILE LE MENTEC	051.*.7-61	ODILE LE MENTEC	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	508,34
JAIME ANTONIO RIBEIRO	012.*.7-72	JAIME ANTONIO RIBEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	139,56
LEONCIO SABINO DA SILVA	601.*.7-04	LEONCIO SABINO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	69,65
ANA LUCIA ANTUNES RODRIGUES	999.*.7-20	ANA LUCIA ANTUNES RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	71,90
AUTO VIACAO SA	30.0./**1-01	AUTO VIACAO SA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	63,56
ANDREA GLORIA FRANCO DE OLIVEIRA	809.*.7-04	ANDREA GLORIA FRANCO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	83,82
PEDRO SERGIO BEZERRA GOMES FERNANDES	788.*.7-34	PEDRO SERGIO BEZERRA GOMES FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	77,23
ALCINERIO DE SOUZA	00.1./**--35	ALCINERIO DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	784,86
REG ENGENHARIA LTDA	36.1./**1-88	REG ENGENHARIA LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	8,90
JANDIR MANOEL KRONEMBERG	077.*.7-87	JANDIR MANOEL KRONEMBERG	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	122,78
FRANCISCO CARLOS ORTEGA STONIS FILHO	075.*.7-00	FRANCISCO CARLOS ORTEGA STONIS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	212,99
ALCINERIO DE SOUZA	00.1./**--35	ALCINERIO DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	322,40
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	73,10
LUIS ALBERTO SANTAGUIDA	056.*.7-62	LUIS ALBERTO SANTAGUIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	53,40
VILMAR LOPES	790.*.7-53	VILMAR LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	228,61
ESPAÇO VIKA EIRELI ME	26.../*-	ESPAÇO VIKA EIRELI ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2020	794,87
RODRIGO RIBEIRO SROUR	077.*.7-37	RODRIGO RIBEIRO SROUR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	185,29
LM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	16.8./**1-32	LM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	201,35
PAULO SOARES PENIDO	044.*.7-20	PAULO SOARES PENIDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	175,40
ALAN ROGERIO SOUSA DE ANDRADE	00.5./**--88	ALAN ROGERIO SOUSA DE ANDRADE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2020	300,17
FATIMA CRISTINA DA SILVA LAGRECA	006.*.7-88	FATIMA CRISTINA DA SILVA LAGRECA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	100,02
ALEXANDRE CHAVES PICONE	031.*.7-97	ALEXANDRE CHAVES PICONE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	54,31
GALBA VIANA	182.*.7-53	GALBA VIANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	233,89
VITOR WANDERLEY	87.2./**--53	VITOR WANDERLEY	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2020	500,21
ALESSANDRA FREIXO JULIACE	078.*.7-80	ALESSANDRA FREIXO JULIACE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	75,28
PROCASAGERENE CONSTLTDA	30.8./**1-49	PROCASAGERENE CONSTLTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	66,28
ALICE HILDEGARD KISTLER VIDAL	637.*.7-15	ALICE HILDEGARD KISTLER VIDAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	211,38
VITOR WANDERLEY	87.2./**--53	VITOR WANDERLEY	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2020	1.288,99
JACKSON SILVA E OLIVEIRA e S/M	222.*.6-49	JACKSON SILVA E OLIVEIRA e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	58,82

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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