Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARIA JACINTA GARCIA DE FREITAS	751.*.7-20	MARIA JACINTA GARCIA DE FREITAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	174,21
IVAN DA COSTA FERNANDES	30.3./**1-03	IVAN DA COSTA FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	17,89
CAIO OTAVIO MORAIS PINTO RIBEIRO SERODIO	030.*.7-01	CAIO OTAVIO MORAIS PINTO RIBEIRO SERODIO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	107,88
ML PARTICIPAÇÕES ECONTROLE LTDA	27.3./**1-23	ML PARTICIPAÇÕES ECONTROLE LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	130,92
VALDINEIA GONÇALVES FERNANDES	517.*.7-91	VALDINEIA GONÇALVES FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	87,68
EDUARDO LEIVAS SLOPER DE ARAUJO	633.*.7-15	EDUARDO LEIVAS SLOPER DE ARAUJO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	959,45
EDUARDO ANTONIO AZEVEDO	00.0./000-	EDUARDO ANTONIO AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	72,83
HOMERO DA CUNHA RODRIGUES FILHO	936.*.7-49	HOMERO DA CUNHA RODRIGUES FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	45,52
D'JANDIRA PINTO DIAS	025.*.7-73	D'JANDIRA PINTO DIAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	50,92
RAPHAEL COUTO SAUDE E BEM ESTAR LTDA.	37.9./**1-33	RAPHAEL COUTO SAUDE E BEM ESTAR LTDA.	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	95,92
AGUIDA DA COSTA AZEVEDO	022.*.7-96	AGUIDA DA COSTA AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	80,27
ELIEZER BELIZARIO DA SILVA	589.*.7-04	ELIEZER BELIZARIO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	203,31
ANTHONY IAN PINNEGAR	017.*.6-17	ANTHONY IAN PINNEGAR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	193,60
MAURO CESAR DE FARIAS PEREIRA	374.*.7-04	MAURO CESAR DE FARIAS PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	78,22
EDILZO ASSUNCAO GONCALVES	055.*.7-61	EDILZO ASSUNCAO GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	37,76
EURICO FERREIRA RANGEL	007.*.9-68	EURICO FERREIRA RANGEL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	29,95
ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PADUA	034.*.7-30	ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PADUA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	455,93
GUIDO SILVA CAMPANATE	051.*.7-01	GUIDO SILVA CAMPANATE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	174,49
VALTER SILVA DE OLIVEIRA	078.*.7-80	VALTER SILVA DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	36,25
ITALA FERNANDA ABREU ROCHA	077.*.7-78	ITALA FERNANDA ABREU ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	151,18
ROBERTO GONCALVES BERTAO E OUT	398.*.7-72	ROBERTO GONCALVES BERTAO E OUT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	80,36
ALEXANDRE PAIXÃO WAGNER	825.*.7-15	ALEXANDRE PAIXÃO WAGNER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	173,15
MARIA DA GLORIA NUNES DE CASTRO	673.*.6-72	MARIA DA GLORIA NUNES DE CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	60,25
JORGE LUIZ RIBEIRO	248.*.7-63	JORGE LUIZ RIBEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	172,94
CIRINEU DA SILVA SANTOS	017.*.7-12	CIRINEU DA SILVA SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	261,90
ALTEMIR DA SILVA REGO	027.*.1-20	ALTEMIR DA SILVA REGO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	51,38
ELY TEIXEIRA DE ALMEIDA E OUTRO	491.*.7-87	ELY TEIXEIRA DE ALMEIDA E OUTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	134,98
DAVID WHITE	060.*.7-85	DAVID WHITE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	392,91
MARIA JOSE SOARES DOS SANTOS	701.*.4-00	MARIA JOSE SOARES DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	35,11
ANTONIO DE OLIVEIRA RIBEIRO	693.*.7-20	ANTONIO DE OLIVEIRA RIBEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	122,04

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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