Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	91,24
OSCAR MARIO LIBERMAN	055.*.7-86	OSCAR MARIO LIBERMAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	185,08
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	44,32
FLEX ENGENHARIA E PROJETOS LTDA	06.0./**1-55	FLEX ENGENHARIA E PROJETOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	149,93
S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	03.2./**1-10	S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	33,01
OTHON DE OLIVEIRA PEDRO	959.*.7-68	OTHON DE OLIVEIRA PEDRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	67,10
SANDRA REGINA DA SILVA PEREIRA	820.*.7-53	SANDRA REGINA DA SILVA PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	17,83
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.8./**1-19	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	282,02
LETICIA MARIE LOUISE LACOUR DE OLIVEIRA	059.*.7-29	LETICIA MARIE LOUISE LACOUR DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	45,34
GABRIELA ABIGAIL RUIZ	058.*.7-03	GABRIELA ABIGAIL RUIZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	30,05
EVANIL FREIRES DE OLIVEIRA	212.*.7-49	EVANIL FREIRES DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	55,48
ALEXANDRE TORRES CALVENTE	441.*.7-53	ALEXANDRE TORRES CALVENTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	103,39
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	114,44
FRANCESCA MERELLI	059.*.7-75	FRANCESCA MERELLI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	48,15
LUCILENE SIMAS PEREIRA	006.*.7-25	LUCILENE SIMAS PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	35,67
FRANCISCO EUGENIO MTORRES E O	259.*.7-91	FRANCISCO EUGENIO MTORRES E O	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	417,08
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	161,43
SEBASTIAO MANOEL MOISES	001.*.4-05	SEBASTIAO MANOEL MOISES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	68,28
LUIZ CARLOS SIMAS PEREIRA	711.*.7-87	LUIZ CARLOS SIMAS PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	22,44
ENNIO DECIO CABRAL	074.*.6-15	ENNIO DECIO CABRAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	230,45
HELION OLIVEIRA FREITAS	305.*.7-34	HELION OLIVEIRA FREITAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	113,81
MICHELLE DE ATAIDE PEREIRA	099.*.7-70	MICHELLE DE ATAIDE PEREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	17,13
CARLOS EUGENIO DE SOUZA BRAGA	597.*.7-00	CARLOS EUGENIO DE SOUZA BRAGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	50,78
ANGELA MARIA DA COSTA SANTANA	929.*.7-91	ANGELA MARIA DA COSTA SANTANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	63,74
MARIA DE FATIMA GAMA CARVALHO	39.1./**--68	MARIA DE FATIMA GAMA CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	101,36
SILVANA REGO FARIA	459.*.7-72	SILVANA REGO FARIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	124,02
PABLO ANTONIO LUIZ GOMES DA FRANCA MARTINS	111.*.8-20	PABLO ANTONIO LUIZ GOMES DA FRANCA MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	71,86
VANESSA APARECIDA DA S. CASSUTO R. ALVES	028.*.7-31	VANESSA APARECIDA DA S. CASSUTO R. ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	49,48
IGENES LOPES DOS SANTOS FILHO	10.9./**--79	IGENES LOPES DOS SANTOS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2020	316,16
MARCILENE DA SILVA BARROS	043.*.6-88	MARCILENE DA SILVA BARROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	62,17

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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