Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
LUCILENE SIMAS PEREIRA	006.*.7-25	LUCILENE SIMAS PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	47,82
NILTON DE ALMEIDA	007.*.7-00	NILTON DE ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	44,14
NINA SAGE e S/M	059.*.7-35	NINA SAGE e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	21,61
JOSE PAULA PEREIRA DE SOUZA	485.*.7-78	JOSE PAULA PEREIRA DE SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	16,71
VANILDA FARIA FEITOSA	649.*.7-82	VANILDA FARIA FEITOSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	111,50
DULCELIA DE OLIVEIRA SILVEIRA	003.*.7-97	DULCELIA DE OLIVEIRA SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	27,78
SILVANA SANTI DOMINGUEZ E OUT	983.*.7-91	SILVANA SANTI DOMINGUEZ E OUT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	768,18
UNIMED CABO FRIO COOP DE TRAB	27.6./**1-12	UNIMED CABO FRIO COOP DE TRAB	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	196,92
LUC JOSEF MICHEL VANINBROUKX	052.*.7-24	LUC JOSEF MICHEL VANINBROUKX	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	34,98
ALBANO SIMAS ARAUJO	383.*.9-00	ALBANO SIMAS ARAUJO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	36,24
GUILHERME COSTA	261.*.7-72	GUILHERME COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	189,63
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	170,89
LUC JOSEF MICHEL VANINBROUKX	052.*.7-24	LUC JOSEF MICHEL VANINBROUKX	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	75,91
VALDECYR MACIEL GOMES	718.*.7-53	VALDECYR MACIEL GOMES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	542,18
NILSON SALLES LOPES	310.*.7-91	NILSON SALLES LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	191,16
LILIAN FAGUNDES FICARELLI VEGA	031.*.8-18	LILIAN FAGUNDES FICARELLI VEGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	170,64
VALÉRIA NUNES DA SILVA	886.*.7-68	VALÉRIA NUNES DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	41,80
BIG VILLAGE INCORPORADORA LTDA	01.8./**1-87	BIG VILLAGE INCORPORADORA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	37,43
JOEL DAMASCENO DE JESUS	238.*.7-72	JOEL DAMASCENO DE JESUS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	86,83
AURELIO RAMOS DA COSTA	503.*.7-49	AURELIO RAMOS DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	34,97
SORAYA LEVANCIO CAVALCANTE	nan..-	SORAYA LEVANCIO CAVALCANTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	263,63
BIG VILLAGE INCORPORADORA LTDA	01.8./**1-87	BIG VILLAGE INCORPORADORA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	44,57
Ana Paula Buarque de Oliveira Vogas	039.*.7-55	Ana Paula Buarque de Oliveira Vogas	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	28,59
MAURICIO GOMES BRUM	073.*.7-88	MAURICIO GOMES BRUM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	16,71
ANDREA SOUZA DE OLIVEIRA	038.*.7-47	ANDREA SOUZA DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	136,19
RICARDO DE ALMEIDA BRAGA	028.*.7-98	RICARDO DE ALMEIDA BRAGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	58,95
DEMILDA MARTIN CAMPOS E OUTRO	017.*.7-11	DEMILDA MARTIN CAMPOS E OUTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	65,01
ROSANGELA ALVES SODRE	015.*.7-51	ROSANGELA ALVES SODRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	25,48
CARLOS FERNANDES FILHO E S/M	175.*.7-87	CARLOS FERNANDES FILHO E S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	195,52
SONIA MARIA VIEIRA CAMARA	516.*.7-20	SONIA MARIA VIEIRA CAMARA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	228,39

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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