Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
FLEX ENGENHARIA E PROJETOS LTDA	06.0./**1-55	FLEX ENGENHARIA E PROJETOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	73,73
PAULO CESAR ANASTACIO DA COSTA	519.*.7-34	PAULO CESAR ANASTACIO DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	101,99
ECY OLIVEIRA FERNANDES	243.*.7-68	ECY OLIVEIRA FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	174,54
ORFANATO MENINO JESUS DE PRAGA	422.*.7-20	ORFANATO MENINO JESUS DE PRAGA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	47,97
MARIO JORGE ARAUJO LOPES	091.*.7-03	MARIO JORGE ARAUJO LOPES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	49,93
VIVIAN GALVÃO SIQUEIRA	521.*.7-49	VIVIAN GALVÃO SIQUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	116,29
ROBERTO KELLER THOMPSOM MELLO	552.*.7-97	ROBERTO KELLER THOMPSOM MELLO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	197,05
ELIANE LEAO NEVES	552.*.7-91	ELIANE LEAO NEVES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	101,81
RENAN GONÇALVES CARDOSO	104.*.7-98	RENAN GONÇALVES CARDOSO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	95,80
BRUNO DOS SANTOS DE OLIVEIRA	151.*.7-30	BRUNO DOS SANTOS DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	120,65
SUZANA MARIA MIRANDA DE MELLO E SILVA	872.*.7-20	SUZANA MARIA MIRANDA DE MELLO E SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	167,93
ALFEMIL EMPREENDIMOBILLTDA	31.2./**1-26	ALFEMIL EMPREENDIMOBILLTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	33,93
JOSE CARLOS DE ARAUJO BARRETO	102.*.7-72	JOSE CARLOS DE ARAUJO BARRETO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	65,79
CID NEY VIEIRA CARDOSO	600.*.7-04	CID NEY VIEIRA CARDOSO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	110,88
RAFAEL SERAFIM AGUM	095.*.7-40	RAFAEL SERAFIM AGUM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	22,40
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	9,66
ALEXANDRE PAVAN TORRES E SM	018.*.7-66	ALEXANDRE PAVAN TORRES E SM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	67,38
DALKSON AUGUSTO VIEIRA	384.*.7-78	DALKSON AUGUSTO VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	78,33
MAUDE MARIA COIMBRA MOREIRA	444.*.7-49	MAUDE MARIA COIMBRA MOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	297,44
RAUL SOUZA PEIXOTO DA CUNHA	203.*.7-04	RAUL SOUZA PEIXOTO DA CUNHA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	33,93
VICTORIO DE CAMPOS MAIA	736.*.7-91	VICTORIO DE CAMPOS MAIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	222,32
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	11,19
WALTER TARDIN NETO	795.*.7-20	WALTER TARDIN NETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	97,15
ZILDA MARIA DA SILVA MOTA	640.*.7-68	ZILDA MARIA DA SILVA MOTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	142,38
JOSE ANASTACIO DA COSTA	676.*.7-20	JOSE ANASTACIO DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	101,04
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	260,36
MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	553.*.7-30	MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	33,95
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	38,45
MAGNA TEREZA TDOS SANTOS	573.*.7-49	MAGNA TEREZA TDOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	108,95
VERA LUCIA DOYLE LOUZADA DE MATTOS DODEBEI	316.*.7-04	VERA LUCIA DOYLE LOUZADA DE MATTOS DODEBEI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	105,65

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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