Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JOÃO MAXIMILIANO ALVES DA FONSECA	000.*.6-91	JOÃO MAXIMILIANO ALVES DA FONSECA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	47,97
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	29,77
MAGNA TEREZA TDOS SANTOS	573.*.7-49	MAGNA TEREZA TDOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	27,99
ANTONIO FRANKLIN COSTA CUTRIN	091.*.7-53	ANTONIO FRANKLIN COSTA CUTRIN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	175,41
NAISA ELIANE B RIBEIRO	640.*.7-15	NAISA ELIANE B RIBEIRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	33,95
ELPIDIA DOS SANTOS ASSIS	034.*.7-18	ELPIDIA DOS SANTOS ASSIS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	27,14
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	106,28
ANDRESSA BORGES COSTA PEREIRA	091.*.7-17	ANDRESSA BORGES COSTA PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	175,41
MONICA MEIRA	000.*.0-00	MONICA MEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	47,97
MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	553.*.7-30	MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	28,85
JACER FERREIRA DA SILVA	261.*.7-53	JACER FERREIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	85,14
SONIA METTRAU DE OLIVEIRA	101.*.7-53	SONIA METTRAU DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	144,75
ALBERTO MEFANO	003.*.7-53	ALBERTO MEFANO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	47,97
MARIA DE L. V. R. CAVALHEIRO	271.*.7-78	MARIA DE L. V. R. CAVALHEIRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	27,40
DANIEL MORAES MIRANDA	620.*.7-00	DANIEL MORAES MIRANDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	174,23
DANIELA SAAB COSTA PEREIRA	068.*.7-40	DANIELA SAAB COSTA PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	175,41
CLAUDIA CGFDE BEAUCLAIR	405.*.7-53	CLAUDIA CGFDE BEAUCLAIR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	47,97
CARLOS ALBERTO GUIDINI	330.*.7-15	CARLOS ALBERTO GUIDINI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	279,44
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	10,17
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	10,17
MARCIO MACHADO DE RESENDE	956.*.7-53	MARCIO MACHADO DE RESENDE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	16,80
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	226,78
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	11,19
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	10,17
SONIA MARIA VIEIRA CAMARA	516.*.7-20	SONIA MARIA VIEIRA CAMARA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	26,94
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	218,97
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	12,71
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	10,17
RENATO GUIMARAES XAVIER	006.*.7-00	RENATO GUIMARAES XAVIER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	126,92
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	81,36

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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