Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JACKSON AFONSO GALAVOTTI	149.*.7-91	JACKSON AFONSO GALAVOTTI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	102,21
LAERCIO MUNIZ DE OLIVEIRA	853.*.7-44	LAERCIO MUNIZ DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	40,93
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	130,18
ALEXANDRE FAGUNDES DE MATTOS	008.*.7-21	ALEXANDRE FAGUNDES DE MATTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	5,12
MARIA VERONICA ELISALDE	056.*.7-56	MARIA VERONICA ELISALDE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	447,48
ITALA FERNANDA ABREU ROCHA	077.*.7-78	ITALA FERNANDA ABREU ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	24,92
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	130,18
SILVIO ROMERO DE A QUEIROZ	097.*.7-72	SILVIO ROMERO DE A QUEIROZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	366,26
SERGIO RICARDO FHARDUIM	810.*.7-49	SERGIO RICARDO FHARDUIM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	67,36
JOSE ZULAMAR CAVALCANTI	210.*.7-00	JOSE ZULAMAR CAVALCANTI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	194,51
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	175,48
CMMC IMOVEIS LTDA	35.9./**1-54	CMMC IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	16,83
GODOFREDO VERDAN FERREIRA	596.*.7-53	GODOFREDO VERDAN FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	104,86
FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA	36.4./**1-22	FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	48,24
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	130,18
ROBERT STUART SHINFIELD	057.*.7-18	ROBERT STUART SHINFIELD	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	581,60
CATIA BAETA TEIXEIRA	854.*.7-72	CATIA BAETA TEIXEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	27,49
MARISA FIGUEIREDO DE APACHECO	125.*.7-72	MARISA FIGUEIREDO DE APACHECO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	50,90
CARLOS HENRIQUE MONTEIRO RODRIGUES	069.*.7-61	CARLOS HENRIQUE MONTEIRO RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	482,74
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	7,27
SERGIO NABUCO DE A P PASINI	839.*.7-00	SERGIO NABUCO DE A P PASINI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	121,14
SANDRO DE MOURA ALEXANDRE	682.*.4-91	SANDRO DE MOURA ALEXANDRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	119,38
CMMC IMOVEIS LTDA	35.9./**1-54	CMMC IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	13,44
JAEDER LUCIO FERNANDES	006.*.7-69	JAEDER LUCIO FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	43,58
DAVID MAN WAI ZEE	728.*.7-72	DAVID MAN WAI ZEE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	205,81
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	262,45
CARLOS RENATO SANTANNA	479.*.7-68	CARLOS RENATO SANTANNA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	23,89
ALMIR FARIA SIQUEIRA	637.*.7-53	ALMIR FARIA SIQUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	51,79
ALDAIR DE CARVALHO CHAVES	783.*.7-72	ALDAIR DE CARVALHO CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	63,77
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	156,61

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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