Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ERICO TEIXEIRA DE AGUIAR	080.*.7-48	ERICO TEIXEIRA DE AGUIAR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	62,33
SUELI JESUS CARVALHO	921.*.7-97	SUELI JESUS CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	196,83
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	130,18
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	7,92
TRINDADE LOPES CONSTRUTORA LTDA ME	22.6./**1-51	TRINDADE LOPES CONSTRUTORA LTDA ME	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	29,61
EDUARDO BACKHEUSER	013.*.7-28	EDUARDO BACKHEUSER	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	120,15
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	145,80
Bruno Silva do Amaral	110.*.7-38	Bruno Silva do Amaral	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	19,10
RICARDO HENRIQUE USIGLIO	510.*.7-68	RICARDO HENRIQUE USIGLIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	41,33
NELMA DE OLIVEIRA SANTOS	917.*.7-34	NELMA DE OLIVEIRA SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	38,48
RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	936.*.7-49	RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	47,65
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	91,93
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	25,79
JOAO CARLOS ALVES DE SOUZA	006.*.7-02	JOAO CARLOS ALVES DE SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	62,33
RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	936.*.7-49	RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	37,32
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	85,92
CHRISTIANO DE OLIVEIRA COSTA	082.*.7-02	CHRISTIANO DE OLIVEIRA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	19,08
DILSON PEREIRA DE SOUZA	012.*.7-76	DILSON PEREIRA DE SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	71,69
POLICLINICA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA	30.4./**1-85	POLICLINICA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	71,42
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	77,33
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	19,00
CARLOS ALBERTO GONÇALVES DOS REIS	054.*.7-32	CARLOS ALBERTO GONÇALVES DOS REIS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	62,33
RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	936.*.7-49	RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	67,71
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	83,89
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	3,81
RAUL DE CARVALHO NETO	354.*.7-20	RAUL DE CARVALHO NETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	212,47
RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	936.*.7-49	RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	37,32
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	130,18
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	11,96
JANE PAES BRAGA SPILARE	070.*.7-16	JANE PAES BRAGA SPILARE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	37,40

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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