Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARIA REGINA ARAUJO SIMAS	01.4./**--78	MARIA REGINA ARAUJO SIMAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2022	1.509,17
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	9,62
IVANIR DA SILVA BREVES	521.*.7-04	IVANIR DA SILVA BREVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	71,02
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
RODOLPHO DUARTE PERISSE MOREIRA	59.5./**--53	RODOLPHO DUARTE PERISSE MOREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	9.238,88
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
CLAUDIO GONÇALVES MENDONÇA SANTOS	005.*.7-01	CLAUDIO GONÇALVES MENDONÇA SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	228,15
ILDARY MESQUITA MACHADO	433.*.7-44	ILDARY MESQUITA MACHADO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,64
LUISA DE LA MARIA MONTENEGRO	08.6./**--42	LUISA DE LA MARIA MONTENEGRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.104,94
GILSON CARVALHO BATISTA	797.*.7-34	GILSON CARVALHO BATISTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	23,18
DENISE DOMINGAS DE CARVALHO GONCALVES	911.*.7-04	DENISE DOMINGAS DE CARVALHO GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	355,43
CYNTHIA RIBEIRO DE NORONHA	104.*.7-38	CYNTHIA RIBEIRO DE NORONHA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	116,33
GIOVANI MUREB TARDELLI	37.7./**--53	GIOVANI MUREB TARDELLI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	78,02
CLAUDIO BALZANA MAGALHAES	775.*.7-72	CLAUDIO BALZANA MAGALHAES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	33,22
DIOGO COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA	32.1./**1-07	DIOGO COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	876,73
LUIZ CARLOS BUENO MACHADO FILHO	074.*.7-66	LUIZ CARLOS BUENO MACHADO FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	114,05
MARCO AURELIO NUNES GONÇALVES	28.8./**--63	MARCO AURELIO NUNES GONÇALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	461,89
POLICLÍNICA SERVIÇOS MÉDICOS DE MACAÉ LTDA	30.4./**1-85	POLICLÍNICA SERVIÇOS MÉDICOS DE MACAÉ LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	65,87
GILBER MORAES DE CARVALHO	444.*.7-72	GILBER MORAES DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	99,84
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	9,65
GELMINIA DA COSTA ARAUJO	01.5./**--83	GELMINIA DA COSTA ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	18,04
LEONARDO COELHO DIAS	091.*.7-24	LEONARDO COELHO DIAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	101,93
MAURO RAMOS VIEIRA	75.8./**--72	MAURO RAMOS VIEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	449,38
ANTONIO MATEO ARVIA	84.1./**--68	ANTONIO MATEO ARVIA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	524,57
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,08
CHRISTOVÃO COSTA DUTRA	003.*.4-53	CHRISTOVÃO COSTA DUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	214,93
FELIPE CARDOSO SILVA	091.*.7-09	FELIPE CARDOSO SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	17,51
SAVERIO BELLIZZI	06.5./**--72	SAVERIO BELLIZZI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	554,25
ALVARO PEREIRA GUIMARAES NETO	269.*.7-20	ALVARO PEREIRA GUIMARAES NETO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	18,41
FRANCISCO MOREIRA	475.*.7-44	FRANCISCO MOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	64,42

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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