Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARIA BEATRIZ ALVES PEREIRA QUINTELA	326.*.1-53	MARIA BEATRIZ ALVES PEREIRA QUINTELA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	21,96
SAVERIO BELLIZZI	06.5./**--72	SAVERIO BELLIZZI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	550,83
SUELY SERRA FAEDA	951.*.7-53	SUELY SERRA FAEDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	12,66
EMILIO SALGADO FILHO	629.*.7-15	EMILIO SALGADO FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	269,41
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	25,75
TANIA MARIA MAIOLI TOSTES	010.*.7-42	TANIA MARIA MAIOLI TOSTES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	102,45
ALVARO DINIZ DE CARVALHO	153.*.1-00	ALVARO DINIZ DE CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,73
PAOLO ATTILIO SANVITO	015.*.7-54	PAOLO ATTILIO SANVITO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	159,56
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,63
ALEXANDRE RAULINO DE OLIVEIRA	27.6./**--04	ALEXANDRE RAULINO DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	7.772,52
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,87
ANDREA GLORIA FRANCO DE OLIVEIRA	809.*.7-04	ANDREA GLORIA FRANCO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	96,55
ADEVAL FERREIRA DOS SANTOS	031.*.7-04	ADEVAL FERREIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	16,13
ALEXANDRE RAULINO DE OLIVEIRA	27.6./**--04	ALEXANDRE RAULINO DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.667,32
ALBERTO ROQUE EIDT SAD	148.*.0-63	ALBERTO ROQUE EIDT SAD	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	417,38
EDUARDO ANGELO PINTO CONDE	011.*.6-00	EDUARDO ANGELO PINTO CONDE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	78,69
ELIANE CEZAR FLEURY	771.*.9-20	ELIANE CEZAR FLEURY	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	71,35
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.8./**1-03	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,32
FLAVIO LEMOS DE SOUZA	453.*.7-53	FLAVIO LEMOS DE SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	43,91
NIEDJA NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE	80.9./**--87	NIEDJA NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	594,75
GUIDO SILVA CAMPANATE	051.*.7-01	GUIDO SILVA CAMPANATE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	41,78
VAILTON RAMOS ALVES	132.*.7-06	VAILTON RAMOS ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	72,52
LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS THEOPHILO	833.*.7-20	LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS THEOPHILO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	67,42
ASSOCIACAO DO PORTO DOS PESCADORES DA PRAIA DA ARMAÇAO	23.../*-	ASSOCIACAO DO PORTO DOS PESCADORES DA PRAIA DA ARMAÇAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2022	1.171,86
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	38,60
MAURICIO BRENNAND	537.*.7-49	MAURICIO BRENNAND	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	167,54
PASCAL YVES RUFER	060.*.7-73	PASCAL YVES RUFER	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	105,05
JOAQUIM BASTOS DA PENHA	07.4./**--25	JOAQUIM BASTOS DA PENHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.548,68
SERGIO LUIZ DOS REIS LAVOURAS	520.*.7-04	SERGIO LUIZ DOS REIS LAVOURAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	43,91
SONIA REGINA BLANCO OLIVAL	670.*.7-04	SONIA REGINA BLANCO OLIVAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	82,20

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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