Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ANTONIO CARLOS DANTAS MATTOS	272.*.7-49	ANTONIO CARLOS DANTAS MATTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	308,19
LUIS RICARDO VELLOSO DE GODOY	37.5./**--20	LUIS RICARDO VELLOSO DE GODOY	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.650,67
JUREMA MIRANDA RODRIGUES	263.*.7-72	JUREMA MIRANDA RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	106,89
ANA LUIZA BOCAFOLI	070.*.7-11	ANA LUIZA BOCAFOLI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	45,15
MARIO ERNESTO FERNANDEZ	887.*.7-00	MARIO ERNESTO FERNANDEZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	56,79
ANA CRISTINA COSTA MOCHIARO SOARES	01.2./**--16	ANA CRISTINA COSTA MOCHIARO SOARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	142,81
BRUNO LUIS DO CARMO FEITAL	798.*.7-34	BRUNO LUIS DO CARMO FEITAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	105,39
FABIO LUIZ DE ARAUJO FONSECA	036.*.7-01	FABIO LUIZ DE ARAUJO FONSECA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	26,54
DALMER ALVES DE SOUZA	916.*.7-15	DALMER ALVES DE SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	84,62
PEDRO PAULO KOELLRUTTER	335.*.8-34	PEDRO PAULO KOELLRUTTER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	181,27
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	11,76
JOAQUIM CARLOS FERREIRA DE SA BARBOSA	03.1./**--04	JOAQUIM CARLOS FERREIRA DE SA BARBOSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	221,10
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,02
MARIA LUCIA RIBEIRO TEIXEIRA	799.*.7-49	MARIA LUCIA RIBEIRO TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	52,08
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	33,19
ADELCIO VICENTE DE SOUZA	42.3./**--20	ADELCIO VICENTE DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.669,46
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	134,30
CARLOS EDUARDO COUTO MARINHO OLIVEIRA	053.*.7-75	CARLOS EDUARDO COUTO MARINHO OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	129,96
SÉRGIO SIMÕES MARQUES	029.*.7-84	SÉRGIO SIMÕES MARQUES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	22,31
ADELCIO VICENTE DE SOUZA	42.3./**--20	ADELCIO VICENTE DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.182,45
GARDENIA EVELYN VIEIRA AMORIM	180.*.7-00	GARDENIA EVELYN VIEIRA AMORIM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	57,38
JEAN MARIE ESPAGNET	057.*.7-40	JEAN MARIE ESPAGNET	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	241,35
RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA	107.*.7-41	RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	81,75
ELISA ALVES DE ALMEIDA	01.5./**--75	ELISA ALVES DE ALMEIDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	525,68
OSCAR LUIZ MONTEIRO DE FARIAS	296.*.7-68	OSCAR LUIZ MONTEIRO DE FARIAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	36,56
CARLOS ALBERTO MARTINS VIEIRA	384.*.7-68	CARLOS ALBERTO MARTINS VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	104,54
JURGEN RUDOLF WAIDELICH	011.*.4-67	JURGEN RUDOLF WAIDELICH	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	58,54
JOSE MAURICIO BICALHO DIAS	00.0./**--68	JOSE MAURICIO BICALHO DIAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.124,96
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
LUIZ ROBERTO ARANHA VIEIRA	706.*.7-15	LUIZ ROBERTO ARANHA VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	184,97

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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