Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	120,37
JOSE MAURICIO BICALHO DIAS	00.0./**--68	JOSE MAURICIO BICALHO DIAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	382,93
SOFIA ORBERG TEMER	068.*.9-76	SOFIA ORBERG TEMER	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	36,56
RAMON OSCAR GARCIA	056.*.7-60	RAMON OSCAR GARCIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	53,49
THIERRY FRANCOIS RODOLPHE PEUGEOT	146.*.8-46	THIERRY FRANCOIS RODOLPHE PEUGEOT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	80,48
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	47,21
POUSADA MARBELLA LTDA ME	02.../*-	POUSADA MARBELLA LTDA ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS RETENÇÃO	Isenção Fiscal	2022	147.699,43
WOLFGANG GERHARD ROSNER	060.*.7-94	WOLFGANG GERHARD ROSNER	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	152,75
JOSE EDUARDO PEREZ BLANCO	056.*.7-92	JOSE EDUARDO PEREZ BLANCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	164,08
DANIEL MORAES MIRANDA	620.*.7-00	DANIEL MORAES MIRANDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	53,77
KAUE LINDEN E SILVA	09.0./**--08	KAUE LINDEN E SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	487,18
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,77
OSVALDO LUIZ SOARES DA SILVA	502.*.7-04	OSVALDO LUIZ SOARES DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	196,18
CACIO AURELIO DE OLIVEIRA CASTRO E SM	nan..-	CACIO AURELIO DE OLIVEIRA CASTRO E SM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	32,93
JOAQUIM DIAS LADEIRA	81.7./**--91	JOAQUIM DIAS LADEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	986,70
RODRIGO BASSALO ANTUNES	06.8./**--33	RODRIGO BASSALO ANTUNES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2022	4.598,51
ALBERTO NOGUEIRA DE CARVALHO	413.*.7-91	ALBERTO NOGUEIRA DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	98,10
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	36,56
JOAQUIM DIAS LADEIRA	81.7./**--91	JOAQUIM DIAS LADEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	318,99
RUDOC PARTICIPAÇÕES LTDA	09.2./**1-53	RUDOC PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	409,36
CELIO RODRIGUES DE SOUZA	104.*.7-34	CELIO RODRIGUES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	34,91
IGNES FELIX PACHECO BRITTO	769.*.7-72	IGNES FELIX PACHECO BRITTO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	23,15
JOAQUIM DIAS LADEIRA	81.7./**--91	JOAQUIM DIAS LADEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.778,49
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	135,08
JOSIMAR SOUZA PIRES	423.*.6-04	JOSIMAR SOUZA PIRES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	185,76
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,77
JOAQUIM DIAS LADEIRA	81.7./**--91	JOAQUIM DIAS LADEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	383,48
MONIQUE SANTANA FERREIRA	13.1./**--00	MONIQUE SANTANA FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2022	2.518,23
RODRIGO BASSALO ANTUNES	06.8./**--33	RODRIGO BASSALO ANTUNES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2022	1.090,04
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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