Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	264,29
MARISOL MATDE CONSTRUCAO LTDA	36.../*-	MARISOL MATDE CONSTRUCAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	876,21
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	24,29
JOSE AUGUSTO PEREIRA NETO	264.*.7-15	JOSE AUGUSTO PEREIRA NETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	111,63
MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CAMACHO	804.*.7-20	MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CAMACHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	188,84
CMMC IMOVEIS LTDA	35.9./**1-54	CMMC IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	11,59
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	112,29
PASTORINHA FERREIRA ALVES BENTO	441.*.7-34	PASTORINHA FERREIRA ALVES BENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	218,60
CARLOS ENRIQUE CANELO	052.*.7-60	CARLOS ENRIQUE CANELO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	156,84
MARISOL MATDE CONSTRUCAO LTDA	36.../*-	MARISOL MATDE CONSTRUCAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	192,21
LUCIANA BAUER RAMOS	612.*.9-63	LUCIANA BAUER RAMOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	64,22
CARLOS ROBERTO DE PAULA MOURA	185.*.7-72	CARLOS ROBERTO DE PAULA MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	31,52
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	176,86
JOAO FERNANDO FERNANDES LOPES	03.0./**--72	JOAO FERNANDO FERNANDES LOPES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	159,96
JOSE OTAVIO DA SILVA E OUTROS	099.*.7-34	JOSE OTAVIO DA SILVA E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	155,65
CECILIA PEREIRA P. GUIMARAES	043.*.8-37	CECILIA PEREIRA P. GUIMARAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	504,87
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,32
ALDO FRANCISCO LOPEZ	02.4./**--04	ALDO FRANCISCO LOPEZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.637,01
PAULO CESAR RANGEL SILVA	98.5./**--00	PAULO CESAR RANGEL SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	195,81
PEDRO PAULO MOREIRA CALDAS	040.*.7-20	PEDRO PAULO MOREIRA CALDAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	55,81
JOSÉ PAULO DE CARVALHO	608.*.7-49	JOSÉ PAULO DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	22,19
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,87
ALDO FRANCISCO LOPEZ	02.4./**--04	ALDO FRANCISCO LOPEZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	313,85
CRAFT ENGENHARIA LTDA	29.5./**1-05	CRAFT ENGENHARIA LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	107,80
FERNANDO HENRIQUE DA SILVA FREIRE	152.*.7-99	FERNANDO HENRIQUE DA SILVA FREIRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	285,37
MARIA DAS NEVES CARLOS BATISTA	779.*.7-04	MARIA DAS NEVES CARLOS BATISTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	32,09
ALDO FRANCISCO LOPEZ	02.4./**--04	ALDO FRANCISCO LOPEZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.215,68
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	165,07
MARIO EDUARDO VAZQUEZ	059.*.7-62	MARIO EDUARDO VAZQUEZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	785,54
FABIO LUIZ BARBOSA DA SILVA	028.*.7-66	FABIO LUIZ BARBOSA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	22,60

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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