Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	54,66
HUGO ANTONIO DA ROSA	21.2./**--53	HUGO ANTONIO DA ROSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	269,71
LETICIA MARIE LOUISE LACOUR DE OLIVEIRA	05.9./**--29	LETICIA MARIE LOUISE LACOUR DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	288,94
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	14,25
INGRID MESQUITA CASTOR DE SOUSA	882.*.7-15	INGRID MESQUITA CASTOR DE SOUSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	65,05
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	36,48
ANTONIO ROBERTO ORTEGA TAVARES	66.5./**--49	ANTONIO ROBERTO ORTEGA TAVARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	854,50
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	107.*.7-53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	16,54
MAGAZINE UZAI LTDA	33.0./**1-33	MAGAZINE UZAI LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	40,33
MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	553.*.7-30	MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	24,88
LETICIA MARIE LOUISE LACOUR DE OLIVEIRA	05.9./**--29	LETICIA MARIE LOUISE LACOUR DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	345,03
ROSEANE ROBERTA DA SILVA COELHO	046.*.7-56	ROSEANE ROBERTA DA SILVA COELHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	11,59
MARCIO GUIMARAES S MARINHO	311.*.7-53	MARCIO GUIMARAES S MARINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	691,40
JOAO CESAR SALMASO	060.*.8-50	JOAO CESAR SALMASO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	11,59
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
ANGELA AVELLAR COELHO DE SOUZA	592.*.7-78	ANGELA AVELLAR COELHO DE SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	228,09
JOSE DE SOUZA PAULO	078.*.7-15	JOSE DE SOUZA PAULO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	50,24
DULCINEA DAFLON FERRO CARNOTA	283.*.7-15	DULCINEA DAFLON FERRO CARNOTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	820,15
JOAO JOSE DE CARVALHO	17.6./**--87	JOAO JOSE DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	421,33
CLEA DA SILVEIRA AZEVEDO	640.*.7-20	CLEA DA SILVEIRA AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	116,53
JULIO CESAR XAVIER RIBEIRO DE ALMEIDA	806.*.7-04	JULIO CESAR XAVIER RIBEIRO DE ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	171,52
ELVIRA MARIA ROSSI	264.*.7-91	ELVIRA MARIA ROSSI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	339,68
JOAO JOSE DE CARVALHO	17.6./**--87	JOAO JOSE DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	444,78
DANIELA MENOZZI DE OLIVEIRA RAPOSO	076.*.7-45	DANIELA MENOZZI DE OLIVEIRA RAPOSO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	29,27
JOSUE FERREIRA JUNIOR	002.*.7-66	JOSUE FERREIRA JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	132,29
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
LEILSON DA SILVA LEMOS	068.*.7-65	LEILSON DA SILVA LEMOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,32
JOSETE DE ABREU SOUZA	786.*.7-87	JOSETE DE ABREU SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	74,35
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	03.0./**--36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.290,22
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	117,90

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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