Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
RODRIGO DE MELLO FRANCO	01.0./**--15	RODRIGO DE MELLO FRANCO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	446,54
LUCIANA LIMA DA SILVA	081.*.7-67	LUCIANA LIMA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	53,77
PEDRO HENRIQUE GOMES MOBARAK E NUBIA DA S AZEVEDO	083.*.7-14	PEDRO HENRIQUE GOMES MOBARAK E NUBIA DA S AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	202,87
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	953,63
MIRIAN RENATA VACCARI MARQUES	00.2./**--97	MIRIAN RENATA VACCARI MARQUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.700,54
VENINA VELOSA FONSECA	550.*.6-06	VENINA VELOSA FONSECA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	91,63
OSMANE SOBRAL REZENDE	014.*.7-20	OSMANE SOBRAL REZENDE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	38,96
PAULO AUGUSTO COUTO FILHO	386.*.6-20	PAULO AUGUSTO COUTO FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	83,51
PORTO MAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	30.1./**1-78	PORTO MAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10.501,32
HUBERTUS GODEFRIDUS HENRICUS MARIE JANSEN	060.*.7-36	HUBERTUS GODEFRIDUS HENRICUS MARIE JANSEN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	674,83
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	30,44
SERGIO LUIS DE ARAUJO	03.0./**--71	SERGIO LUIS DE ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	244,93
CINEY DE SOUZA GOIS	963.*.7-34	CINEY DE SOUZA GOIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	110,48
VATILDE PINTO PREDA	033.*.7-04	VATILDE PINTO PREDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	267,06
AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A ( ENEL BRASIL S.A)	33.0./**1-58	AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A ( ENEL BRASIL S.A)	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	50,04
ANDRE GONÇAVES DA SILVEIRA	65.5./**--53	ANDRE GONÇAVES DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	852,25
ESTER GOMES MOBARAK	022.*.7-70	ESTER GOMES MOBARAK	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	98,38
MICHEL YANNICK JACQUES BOTREL E LIGIA ALVES BOTREL	748.*.1-34	MICHEL YANNICK JACQUES BOTREL E LIGIA ALVES BOTREL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	279,67
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	135,76
ANDRE GONÇAVES DA SILVEIRA	65.5./**--53	ANDRE GONÇAVES DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	575,00
ESPÓLIO DE AILTON CARDOSO DOS SANTOS	03.1./**--08	ESPÓLIO DE AILTON CARDOSO DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.327,81
WAGNER ALVES ÁLVILA	053.*.6-11	WAGNER ALVES ÁLVILA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	213,84
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	124,19
MARIA REGINA ALVES RIBEIRO	18.3./**--68	MARIA REGINA ALVES RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	187,48
VANDERLEI DA COSTA FREIRE	317.*.7-25	VANDERLEI DA COSTA FREIRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	556,25
DOMINIQUE SOUZA VIEIRA DE MAGALHAES	987.*.6-91	DOMINIQUE SOUZA VIEIRA DE MAGALHAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	848,80
COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	33.2./**1-55	COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	181,86
HUGO ANTONIO DA ROSA	21.2./**--53	HUGO ANTONIO DA ROSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	879,99
INVESTIMENTOS BAUEN DO BRASIL LTDA	30.1./**1-46	INVESTIMENTOS BAUEN DO BRASIL LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	97,24
AFRANIO RAMOS DA SILVA	013.*.7-56	AFRANIO RAMOS DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	257,08

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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