Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
EDUARDO CHAVES MONTENEGRO	261.*.7-34	EDUARDO CHAVES MONTENEGRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	151,30
CASEMIRO FERNANDEZ PEREZ	462.*.7-72	CASEMIRO FERNANDEZ PEREZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	188,75
MONIQUE MORAES DE SOUZA ROCHA	05.8./**--57	MONIQUE MORAES DE SOUZA ROCHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	498,71
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,77
LISANGELA RIBEIRO DA ROCHA E SM	001.*.7-80	LISANGELA RIBEIRO DA ROCHA E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	68,95
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.8./**1-03	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,32
PAULO JOSE ANTUNES	38.5./**--68	PAULO JOSE ANTUNES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2022	2.944,99
FRANCISCO COSTA TELES	63.3./**--49	FRANCISCO COSTA TELES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2022	1.478,09
JEIYSE SOARES MACIEIRA	069.*.7-33	JEIYSE SOARES MACIEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	11,71
LIRAMENIA CAMPOS DO NASCIMENTO	360.*.1-30	LIRAMENIA CAMPOS DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	91,21
ORLANDO CASSIUS DO REGO MACEDO	010.*.7-04	ORLANDO CASSIUS DO REGO MACEDO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	41,38
DENISE BORBA DE AZEVEDO	03.5./**--99	DENISE BORBA DE AZEVEDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2022	4.600,32
RAKEL PATRIZZI PEREIRA SALES DE SOUZA	149.*.7-27	RAKEL PATRIZZI PEREIRA SALES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	197,46
JOSE CARLOS LANSILLOTE ALVES	415.*.7-00	JOSE CARLOS LANSILLOTE ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	91,19
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	42,39
DENISE BORBA DE AZEVEDO	03.5./**--99	DENISE BORBA DE AZEVEDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2022	1.552,30
THEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA	003.*.7-67	THEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	27,37
CARLOS MAURICIO GFCHAVES	042.*.7-34	CARLOS MAURICIO GFCHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	159,30
ANDERSON MAURO MOTA	028.*.7-81	ANDERSON MAURO MOTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	15,37
SEBASTIEN WILLIAM STUDER	019.*.6-61	SEBASTIEN WILLIAM STUDER	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	117,10
SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES	011.*.7-80	SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	96,90
SONIA LUCIA SANTOS DA SILVA	592.*.7-87	SONIA LUCIA SANTOS DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	34,61
NIGEL PHILIPE MAIOLINO SOARES BARRETO	097.*.7-80	NIGEL PHILIPE MAIOLINO SOARES BARRETO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	18,80
LUISA DE LA MARIA MONTENEGRO	08.6./**--42	LUISA DE LA MARIA MONTENEGRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	9.752,59
ALCIR FREIRE DE OLIVEIRA	212.*.7-68	ALCIR FREIRE DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	88,52
AUGUSTO CESAR DO CANTO MASCARENHAS SOARES	706.*.7-15	AUGUSTO CESAR DO CANTO MASCARENHAS SOARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	69,81
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,83
FERNANDO AUGUSTO DE BARROS	30.5./**--68	FERNANDO AUGUSTO DE BARROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2022	3.862,60
REGINEL PEREIRA DA CRUZ	101.*.7-87	REGINEL PEREIRA DA CRUZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	271,13
SOLANGE TUBINO SCHUINDT	766.*.7-87	SOLANGE TUBINO SCHUINDT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	40,25

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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