Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	243.*.7-87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	36,56
ALMERINDA ROSA VALINHO	000.*.7-03	ALMERINDA ROSA VALINHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	114,05
ANA CRISTINA COSTA MOCHIARO SOARES	01.2./**--16	ANA CRISTINA COSTA MOCHIARO SOARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	355,30
INGRID BARRETO FRAGA MACEDO	139.*.7-43	INGRID BARRETO FRAGA MACEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	270,32
ALBA DOS SANTOS FERREIRA	174.*.7-04	ALBA DOS SANTOS FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	157,91
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,87
NEIMARCIO SAMPAIO FONTES	77.1./**--15	NEIMARCIO SAMPAIO FONTES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	591,55
CESAR FRANCHIN CASSINI	045.*.8-48	CESAR FRANCHIN CASSINI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	128,89
MONICA DE FARIA SARDAS	000.*.7-70	MONICA DE FARIA SARDAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	622,25
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,65
JULIA RITA MOLINA	05.7./**--16	JULIA RITA MOLINA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	587,62
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	150,80
DELVIRA LUIZ DA COSTA	423.*.7-04	DELVIRA LUIZ DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	29,09
LAVANDERIA SAO JOSE LTDA	11.../*-	LAVANDERIA SAO JOSE LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2022	862,21
CONCEICAO FERNANDES DA CUNHA	64.7./**--91	CONCEICAO FERNANDES DA CUNHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	515,73
IVAN SILVA GRIMALDI E OUTRO	192.*.7-68	IVAN SILVA GRIMALDI E OUTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	9,32
EDUARDO CUNHA DE OLIVEIRA e OUTRO	037.*.7-83	EDUARDO CUNHA DE OLIVEIRA e OUTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	57,19
JOÃO CESAR SALMASO	060.*.8-50	JOÃO CESAR SALMASO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	23,37
CONCEICAO FERNANDES DA CUNHA	64.7./**--91	CONCEICAO FERNANDES DA CUNHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.393,44
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	159,56
VAGNER JOÃO BENICIO DE ALMEIDA E OUTRO	648.*.7-04	VAGNER JOÃO BENICIO DE ALMEIDA E OUTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	877,64
WANTUIL DA CRUZ RODRIGUES	901.*.7-04	WANTUIL DA CRUZ RODRIGUES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	53,77
ANEXO BAR E REST LTDA	05.../*-	ANEXO BAR E REST LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2022	758,49
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	312,95
JOACIR PASCOAL S CAVALCANTE	594.*.7-49	JOACIR PASCOAL S CAVALCANTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	48,79
ADILSON CARLOS PANISSET	130.*.7-04	ADILSON CARLOS PANISSET	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	36,60
WILLIAM LOUIS BAER	667.*.7-87	WILLIAM LOUIS BAER	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	249,88
RODRIGO DONATO OLIVEIRA	024.*.7-90	RODRIGO DONATO OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	175,84
PATRICIA CHAVES GUIMARAES	953.*.7-53	PATRICIA CHAVES GUIMARAES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	33,10

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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