Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
PAULO CESAR MOREIRA TAVARES	459.*.7-00	PAULO CESAR MOREIRA TAVARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	136,65
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,57
FILLIPE BRAUNEI BRUM GOMES	14.7./**--51	FILLIPE BRAUNEI BRUM GOMES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	187,46
ELIACI PEIXOTO TELES	035.*.5-72	ELIACI PEIXOTO TELES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	88,78
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	25,75
DANIELA DE NOVAIS BRITTO NEVES	017.*.7-19	DANIELA DE NOVAIS BRITTO NEVES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	43,91
LUIS MANUEL PAULOS CAMPOS FERREIRA E S/M	88.4./**--49	LUIS MANUEL PAULOS CAMPOS FERREIRA E S/M	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	5.911,68
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	9,71
LAERCE DA SILVA MARTINS	767.*.7-34	LAERCE DA SILVA MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	107,98
POLICLÍNICA SERVIÇOS MÉDICOS DE MACAÉ LTDA	30.4./**1-85	POLICLÍNICA SERVIÇOS MÉDICOS DE MACAÉ LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	183,60
LUIS MANUEL PAULOS CAMPOS FERREIRA E S/M	88.4./**--49	LUIS MANUEL PAULOS CAMPOS FERREIRA E S/M	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	6.775,43
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	112,29
LIDIA RANGEL LOPES NOBRE	607.*.7-15	LIDIA RANGEL LOPES NOBRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	74,10
RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	936.*.7-49	RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	32,20
MARCOS JOSE LOURENÇO DRUMOND	79.7./**--10	MARCOS JOSE LOURENÇO DRUMOND	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	9.704,45
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
ANTONIO FERNANDES MONNERAT BAPTISTA	029.*.7-00	ANTONIO FERNANDES MONNERAT BAPTISTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	28,92
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	20,56
CLEA DA SILVEIRA AZEVEDO	640.*.7-20	CLEA DA SILVEIRA AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	22,05
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	132,50
CHRISTIANO DE OLIVEIRA COSTA	08.2./**--02	CHRISTIANO DE OLIVEIRA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	230,96
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	29,27
IVANA AUXILIADORA M SANTOS	238.*.1-91	IVANA AUXILIADORA M SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	187,92
ANDREA DE ALBUQUERQUE BARATA BUENO DE OLIVEIRA	843.*.7-91	ANDREA DE ALBUQUERQUE BARATA BUENO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,25
PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	03.5./**--77	PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.898,68
LEONARDO BAUER	051.*.7-75	LEONARDO BAUER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	98,70
IZAEL GONCALVES COUTINHO	423.*.7-49	IZAEL GONCALVES COUTINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	37,67
AUGUSTO ANDRÉ VIEIRA MACHADO	965.*.7-68	AUGUSTO ANDRÉ VIEIRA MACHADO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	36,66
PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	03.5./**--77	PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.658,45
MONIQUE MORAES DE SOUZA ROCHA	05.8./**--57	MONIQUE MORAES DE SOUZA ROCHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.768,63

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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