Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
GABRIEL OSCAR TORLUCCI E OUTROS	04.1./**--08	GABRIEL OSCAR TORLUCCI E OUTROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.812,11
JEFFERSON PEREIRA DE OLIVEIRA	081.*.7-18	JEFFERSON PEREIRA DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	53,07
ARTHUR ROBERTO ATARIAN	002.*.8-68	ARTHUR ROBERTO ATARIAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	713,49
CRISTIANE EDELMAN DE SOUZA	735.*.7-25	CRISTIANE EDELMAN DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	251,27
ELIZEU DE OLIVEIRA LEITE	149.*.6-20	ELIZEU DE OLIVEIRA LEITE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,90
LETICIA PORTIERI MONTEIRO	01.1./**--16	LETICIA PORTIERI MONTEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.957,99
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.../*-	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	547,11
IVAN DA COSTA FERNANDES	30.3./**1-03	IVAN DA COSTA FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	20,61
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	183,74
VALMERY JARDIM GUIMARÃES	01.3./**--11	VALMERY JARDIM GUIMARÃES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.980,12
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.../*-	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	526,67
MARCELO MAURO BARBOZA TENORIO	005.*.7-86	MARCELO MAURO BARBOZA TENORIO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	45,20
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	9,38
VALMERY JARDIM GUIMARÃES	01.3./**--11	VALMERY JARDIM GUIMARÃES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.051,88
LILIAN ROSSETTO DE CARVALHO	08.4./**--04	LILIAN ROSSETTO DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	486,14
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,33
AP REAL ESTATE SOLUTIONS LTDA	55.6./**1-34	AP REAL ESTATE SOLUTIONS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	89,83
CLAUDIO SOARES GONCALVES	57.1./**--20	CLAUDIO SOARES GONCALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.132,18
ESPÓLIO SAMUEL DA COSTA FRAZÃO	09.4./**--34	ESPÓLIO SAMUEL DA COSTA FRAZÃO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	491,13
MARILIA SALATHÉ	042.*.7-04	MARILIA SALATHÉ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	50,65
SILVANE SILVEIRA ALVES	039.*.7-47	SILVANE SILVEIRA ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	9,84
CLAUDIO SOARES GONCALVES	57.1./**--20	CLAUDIO SOARES GONCALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	176,69
SEVENIL DA SILVA CHAVES	51.7./**--72	SEVENIL DA SILVA CHAVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	443,20
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	335,29
FERNANDA NICOLE PINHEIRO NICOLAU	029.*.6-07	FERNANDA NICOLE PINHEIRO NICOLAU	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	65,86
WASHINGTON FERREIRA DE OLIVEIRA	01.6./**--74	WASHINGTON FERREIRA DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	676,61
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	29,27
LAERCIO DE CASTRO PENNA	21.7./**--00	LAERCIO DE CASTRO PENNA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	115,95
ANTONIO PERONICO DE SOUZA FILHO	28.9./**--04	ANTONIO PERONICO DE SOUZA FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	463,66
WALDEMIR MORAES MIRANDA	956.*.7-49	WALDEMIR MORAES MIRANDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	26,34

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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