Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
CONVIVENCIA ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA	45.0./**1-18	CONVIVENCIA ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	50,03
LAERCIO DE CASTRO PENNA	21.7./**--00	LAERCIO DE CASTRO PENNA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	191,49
CARLOS FELIPE TOLENTINO GUIMARAES	11.8./**--06	CARLOS FELIPE TOLENTINO GUIMARAES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	463,66
THEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA	003.*.7-67	THEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	27,37
WILLIAM JOHN COUTO HEMMINGS	375.*.7-00	WILLIAM JOHN COUTO HEMMINGS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	178,69
LAERCIO DE CASTRO PENNA	21.7./**--00	LAERCIO DE CASTRO PENNA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.150,21
MARIANGELA MEIRA DUARTE CASTRO	04.4./**--10	MARIANGELA MEIRA DUARTE CASTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	845,88
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	243,65
EDIANA RODRIGUES GONCALVES DE OLIVEIRA	05.5./**--54	EDIANA RODRIGUES GONCALVES DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	134,27
FABIO AMARAL MARTINS	08.3./**--63	FABIO AMARAL MARTINS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.080,88
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.../*-	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	491,25
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	71,16
ALEXANDER FERREIRA SANTOS	nan..-	ALEXANDER FERREIRA SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,73
LIBIA DA SILVA CHAVES E OUTROS	04.1./**--70	LIBIA DA SILVA CHAVES E OUTROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.123,86
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.../*-	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	493,60
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	154,23
PIERRE CARDIN CARVALHO DE ANDRADE	055.*.7-12	PIERRE CARDIN CARVALHO DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	13,18
LIBIA DA SILVA CHAVES E OUTROS	04.1./**--70	LIBIA DA SILVA CHAVES E OUTROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.102,87
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.../*-	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	527,58
ARMANDO DE CARVALHO MATOS	43.7./**--15	ARMANDO DE CARVALHO MATOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	131,95
DULCINEA DUARTE DA SILVA	51.6./**--49	DULCINEA DUARTE DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	259,46
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,08
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	32,21
ANDREIA COSTA DE ARAUJO	31.4./**--07	ANDREIA COSTA DE ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	410,94
THIAGO VALADAO SANTOS	05.7./**--30	THIAGO VALADAO SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	472,64
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	23.736,76
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	36,60
MARCIO MACHADO DE RESENDE	95.6./**--53	MARCIO MACHADO DE RESENDE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	125,86
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.../*-	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	472,64
JOFRE LOBARINHAS ALCURE	196.*.7-44	JOFRE LOBARINHAS ALCURE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	198,26

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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