Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
ANDREIA COSTA DE ARAUJO	31.4./**--07	ANDREIA COSTA DE ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	569,18
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.../*-	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	488,89
EDILMILDO VERCOSA AMARAL	367.*.7-53	EDILMILDO VERCOSA AMARAL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	30,76
OURO VERDE PARTICIPAÇÕES S/A	08.1./**1-05	OURO VERDE PARTICIPAÇÕES S/A	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	703,59
IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS	08.7./**--40	IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	154,55
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	574,91
EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	40.3./**1-60	EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	46,98
SABINO LAMEDO DE CAMARGO	001.*.7-87	SABINO LAMEDO DE CAMARGO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	179,62
IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS	08.7./**--40	IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.560,14
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	393,62
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	139,24
ARYNO GONCALVES	19.4./**--53	ARYNO GONCALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.526,75
EDESIO SOARES LIMA	057.*.7-20	EDESIO SOARES LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	860,24
NILSON ANTONIO MENDONÇA DE FREITAS	490.*.7-53	NILSON ANTONIO MENDONÇA DE FREITAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	340,96
WISE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI	37.../*-	WISE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	777,03
LUIZ DE MORAES BORBA JUNIOR	04.7./**--34	LUIZ DE MORAES BORBA JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	574,32
LAKE GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA	09.0./**1-70	LAKE GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	117,95
DUNIZETE CORREA RODRIGUES	115.*.7-74	DUNIZETE CORREA RODRIGUES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	15,65
WISE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI	37.../*-	WISE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	490,48
MARCIO JUNQUEIRA DE SOUZA e OUTRA	00.5./**--60	MARCIO JUNQUEIRA DE SOUZA e OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	304,80
ALBA LUCINA SANCHEZ	830.*.6-59	ALBA LUCINA SANCHEZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	87,37
LUIZ FERNANDO ALVES BRANCO	040.*.7-00	LUIZ FERNANDO ALVES BRANCO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	14,49
SOBEA - SERGIO ODILON BOECHAT EMPREENDIMENTOS ADMINISTRACAO - EIRELI - ME	21.../*-	SOBEA - SERGIO ODILON BOECHAT EMPREENDIMENTOS ADMINISTRACAO - EIRELI - ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.850,28
SAMARA DAS NEVES DE CARVALHO	000.*.0-00	SAMARA DAS NEVES DE CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	13,88
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
GERIBA SA EMPREENDIMOBILARIO	000.*.0-00	GERIBA SA EMPREENDIMOBILARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	100,49
SOBEA - SERGIO ODILON BOECHAT EMPREENDIMENTOS ADMINISTRACAO - EIRELI - ME	21.../*-	SOBEA - SERGIO ODILON BOECHAT EMPREENDIMENTOS ADMINISTRACAO - EIRELI - ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	203,90
ANTONIO JOSE DDIAS JUNIOR	97.7./**--34	ANTONIO JOSE DDIAS JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	935,29
LUIZA HELENA SALOMAO MARQUES	624.*.7-20	LUIZA HELENA SALOMAO MARQUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	233,19

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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