Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JJ BUZIOS ESPORTES 1992 LTDA ME	17.../*-	JJ BUZIOS ESPORTES 1992 LTDA ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2022	90,13
CELSO TERRA FERREIRA	10.3./**--34	CELSO TERRA FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	469,78
LAURITA ABREU LEAL	50.4./**--34	LAURITA ABREU LEAL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	409,99
WALDIR LEONEL DA SILVA	125.*.7-15	WALDIR LEONEL DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	41,17
JJ BUZIOS ESPORTES 1992 LTDA ME	17.../*-	JJ BUZIOS ESPORTES 1992 LTDA ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2022	688,42
PATRICIA DE OLIVEIRA ALVES	01.0./**--99	PATRICIA DE OLIVEIRA ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	970,85
ILZO DE OLIVEIRA QUINTANILHA	083.*.7-84	ILZO DE OLIVEIRA QUINTANILHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	45,20
LINDOMAR FIGUEIREDO PINHEIRO	359.*.7-87	LINDOMAR FIGUEIREDO PINHEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	18,66
JJ BUZIOS ESPORTES 1992 LTDA ME	17.../*-	JJ BUZIOS ESPORTES 1992 LTDA ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2022	1.917,90
ERICA CATTANI	43.0./**--20	ERICA CATTANI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	3.343,24
GELCELINA PENHA DA COSTA	031.*.7-90	GELCELINA PENHA DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	91,81
BUZIOS COND. HORIZONTAIS LTDA	35.7./**1-20	BUZIOS COND. HORIZONTAIS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	80,23
BRUNO WALLACE GONÇALVES DE SOUZA	09.4./**--47	BRUNO WALLACE GONÇALVES DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2022	902,62
ORLANDO LOPES BATISTA	299.*.7-20	ORLANDO LOPES BATISTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	17,15
EDSON DIAS MENESES	108.*.7-81	EDSON DIAS MENESES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	90,54
LUIZ CARLOS PINTO PEREIRA	03.1./**--72	LUIZ CARLOS PINTO PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	278,45
CLAUDIO SANCHES GEVU	44.4./**--20	CLAUDIO SANCHES GEVU	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	922,37
TECHNIQUE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA	08.6./**1-22	TECHNIQUE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	165,00
LUZINETE MOREIRA FERREIRA	720.*.7-87	LUZINETE MOREIRA FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	124,79
PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	03.5./**--77	PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.319,44
ROSIMERE DOS SANTOS DIAS E OUTRO	00.4./**--07	ROSIMERE DOS SANTOS DIAS E OUTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	907,81
AGLAE COSTA DA SILVA	531.*.7-00	AGLAE COSTA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	30,73
DIOGO COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA	32.1./**1-07	DIOGO COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	106,68
PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	03.5./**--77	PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.044,12
LUIZ ANTONIO DA ROZA	21.3./**--20	LUIZ ANTONIO DA ROZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	214,79
FELIPE DE ASSIS CORREA DE MENDONÇA	133.*.7-60	FELIPE DE ASSIS CORREA DE MENDONÇA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,82
CARLOS AUGUSTO BUENO GONÇALVES	279.*.8-99	CARLOS AUGUSTO BUENO GONÇALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	155,65
EURICO FERREIRA RANGEL	00.7./**--68	EURICO FERREIRA RANGEL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	29,50
JAYME BAPTISTA VIEIRA	05.0./**--68	JAYME BAPTISTA VIEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.705,76
NAMASTE GESTAO DE BENS PROPRIOS LTDA	45.5./**1-08	NAMASTE GESTAO DE BENS PROPRIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	126,33

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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