Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
CRISTIANE SARAIVA DE LAMARE DE SOUZA	00.3./**--40	CRISTIANE SARAIVA DE LAMARE DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	704,10
FLAVIO GULDEN BOITEUX	91.4./**--44	FLAVIO GULDEN BOITEUX	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.319,84
CARLOS ENRIQUE CANELO	052.*.7-60	CARLOS ENRIQUE CANELO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	220,61
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.../*-	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.652,42
CRISTIANE SARAIVA DE LAMARE DE SOUZA	00.3./**--40	CRISTIANE SARAIVA DE LAMARE DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	30,57
CHRISTIANO ARRIGONI COELHO	081.*.7-74	CHRISTIANO ARRIGONI COELHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	22,95
POUSADA CORAIS E CONCHAS LTDA ME	68.6./**1-84	POUSADA CORAIS E CONCHAS LTDA ME	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	149,95
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.../*-	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	5.761,32
POUSADA CORAIS E CONCHAS LTDA ME	68.../*-	POUSADA CORAIS E CONCHAS LTDA ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	131,38
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	178,54
GIL CARLOS BARROS	482.*.7-72	GIL CARLOS BARROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	93,27
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.../*-	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	6.144,12
LEANDRO PORTO RIBEIRO	13.2./**--29	LEANDRO PORTO RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2022	199,95
PATRICK PAUL OTHON BLANCPAIN	11.1./**--50	PATRICK PAUL OTHON BLANCPAIN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	51,35
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,14
MARCON REPRESENTAÇÕES LTDA	812.*.7-15	MARCON REPRESENTAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	801,87
MARISOL MATDE CONSTRUCAO LTDA	36.../*-	MARISOL MATDE CONSTRUCAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.774,23
CALIENDO ANATALIO LACERDA GAUTTO	40.3./**--68	CALIENDO ANATALIO LACERDA GAUTTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.428,19
ORLANDO CASSIUS DO REGO MACEDO	010.*.7-04	ORLANDO CASSIUS DO REGO MACEDO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	41,38
SOLAS REPRESENTAÇÕES TÉCNICAS E COMERCIAIS LTDA	00.1./**1-74	SOLAS REPRESENTAÇÕES TÉCNICAS E COMERCIAIS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	145,33
LIVE STORE BRASIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA	35.../*-	LIVE STORE BRASIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS RETENÇÃO	Isenção Fiscal	2022	557,95
VICTOR PAES LEME PELUZO	05.7./**--00	VICTOR PAES LEME PELUZO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.595,78
FLAVIO ELIZIARIO GOMES FERREIRA	702.*.7-53	FLAVIO ELIZIARIO GOMES FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	142,21
ROBERTO LIMA DE ALENCAR	100.*.7-00	ROBERTO LIMA DE ALENCAR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	76,72
MARISOL MATDE CONSTRUCAO LTDA	36.../*-	MARISOL MATDE CONSTRUCAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.404,85
LUANA VIEIRA NICOLAIEWSKY	10.8./**--70	LUANA VIEIRA NICOLAIEWSKY	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	432,85
MARIO PEZZI FILHO	199.*.0-15	MARIO PEZZI FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	126,90
CLAUDIA DOS SANTOS FONSECA	094.*.8-93	CLAUDIA DOS SANTOS FONSECA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	112,81
EVANDO SANTOS DE MIRANDA JUNIOR	16.4./**--95	EVANDO SANTOS DE MIRANDA JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2022	1.027,64
PAULO REGIS VIEIRA BARBOSA	07.2./**--04	PAULO REGIS VIEIRA BARBOSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	4.091,83

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ