Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
CARLOS AUGUSTO FMAGDALENA	484.*.7-87	CARLOS AUGUSTO FMAGDALENA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	68,44
MATHEUS FRANÇA PERROUT	109.*.7-31	MATHEUS FRANÇA PERROUT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	201,39
BRUNO DRUMOND DE OLIVEIRA	12.0./**--07	BRUNO DRUMOND DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2022	66,36
MARCELO AUGUSTO J DOS SANTOS	59.9./**--68	MARCELO AUGUSTO J DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.911,45
ALEJANDRO GABRIEL CALANDRA	234.*.8-57	ALEJANDRO GABRIEL CALANDRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	22,04
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	60,46
NELSON MACULAN FILHO	245.*.7-00	NELSON MACULAN FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	43,91
POUSADA CORAIS E CONCHAS LTDA ME	68.6./**1-84	POUSADA CORAIS E CONCHAS LTDA ME	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	111,79
JARBAS PORTO	29.0./**--34	JARBAS PORTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	195,46
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	58,53
MARCUS VINICIUS DE SOUZA LOPES	086.*.7-22	MARCUS VINICIUS DE SOUZA LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	1.832,21
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	243.*.7-87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	123,05
EMIGDIO GONCALVES COUTINHO	08.3./**--15	EMIGDIO GONCALVES COUTINHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	465,97
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	60,46
SO OFERTA BUZIOS SUPERMERCADOS LTDA	07.9./**1-69	SO OFERTA BUZIOS SUPERMERCADOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	165,56
CRISTINA SUSSENBACH DE SILVEIRA	348.*.0-00	CRISTINA SUSSENBACH DE SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	238,70
MARLY FERNANDES RANGEL	85.7./**--20	MARLY FERNANDES RANGEL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.787,84
ADRIAN JACOB HABERLI	053.*.7-09	ADRIAN JACOB HABERLI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	367,14
CARLOS EDUARDO BERNARDI SOARES	618.*.7-34	CARLOS EDUARDO BERNARDI SOARES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	48,54
GIL CARLOS BARROS	482.*.7-72	GIL CARLOS BARROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	171,10
RENATA ARAÚJO SÁ	02.9./**--62	RENATA ARAÚJO SÁ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	14.496,93
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.../*-	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	4.843,90
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,78
ISANETE GONCALVES DA SILVA	957.*.7-68	ISANETE GONCALVES DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	74,78
MARISOL MATDE CONSTRUCAO LTDA	36.../*-	MARISOL MATDE CONSTRUCAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.792,27
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	32,33
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	55,25
BANCO BRADESCO BERJ S.A.	33.1./**1-15	BANCO BRADESCO BERJ S.A.	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	225,42
MARIA DA NATIVIDADE ANARCISO	61.5./**--04	MARIA DA NATIVIDADE ANARCISO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	160,64
MAURO ANTONIO DE ALMEIDA	006.*.6-25	MAURO ANTONIO DE ALMEIDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	41,38

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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