Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
PAULO ROBERTO DIAS	323.*.7-00	PAULO ROBERTO DIAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	83,92
CLARICE ALVES SANT'ANA	082.*.8-82	CLARICE ALVES SANT'ANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	127,54
MARIO ERNESTO FERNANDEZ	88.7./**--00	MARIO ERNESTO FERNANDEZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.132,82
ESTELA DREUX MARIANI	02.5./**--05	ESTELA DREUX MARIANI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	867,55
ESTELIO ZEN	057.*.7-53	ESTELIO ZEN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	137,74
NILTON RODRIGUES PEREIRA	354.*.7-91	NILTON RODRIGUES PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	40,71
MARIO ERNESTO FERNANDEZ	88.7./**--00	MARIO ERNESTO FERNANDEZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.155,86
PAULO SERGIO DA SILVA BEZERRA	05.9./**--91	PAULO SERGIO DA SILVA BEZERRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	202,24
JOSE DE QUINTAL JUNIOR	88.1./**--53	JOSE DE QUINTAL JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	316,21
JOAQUIM AUGUSTO MATIAS	58.8./**--49	JOAQUIM AUGUSTO MATIAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	42,35
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	29,27
SEVERINO ALVES DE OLIVEIRA	094.*.7-59	SEVERINO ALVES DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	22,23
CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	27.../*-	CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	604,30
AMIANNA INDUSTE COMREPLTDA	42.../*-	AMIANNA INDUSTE COMREPLTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	3.452,46
ARARUAMA TERRITORIAL LTDA	33.6./**1-75	ARARUAMA TERRITORIAL LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,90
MATHEUS BRAGA DE CNOP	132.*.7-84	MATHEUS BRAGA DE CNOP	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	90,55
CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	27.../*-	CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.011,46
ALEXANDRE COLONESE E SM	51.5./**--34	ALEXANDRE COLONESE E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.128,54
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
ALBERTO SCHMIDT KASSUGA	519.*.7-53	ALBERTO SCHMIDT KASSUGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	177,74
ELY CARVALHO DE SOUZA	490.*.7-15	ELY CARVALHO DE SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,67
RITA MARIA DE SÁ OLIVEIRA	65.4./**--49	RITA MARIA DE SÁ OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	404,46
PABLO SEQUEIRA SALARINI	091.*.7-40	PABLO SEQUEIRA SALARINI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	128,94
JOSE SILVIO PIVANTE	006.*.8-70	JOSE SILVIO PIVANTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	99,80
JOSE DE QUINTAL JUNIOR	88.1./**--53	JOSE DE QUINTAL JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.748,90
PABLO RICHINI FUSTER	05.5./**--71	PABLO RICHINI FUSTER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	251,27
MARCELO COSTA BRANCO DE CARVALHO	894.*.7-04	MARCELO COSTA BRANCO DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	155,04
JOAO LUIZ FERREIRA SODRE	090.*.7-49	JOAO LUIZ FERREIRA SODRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	53,92
JOSE DE QUINTAL JUNIOR	88.1./**--53	JOSE DE QUINTAL JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.067,46
PABLO RICHINI FUSTER	05.5./**--71	PABLO RICHINI FUSTER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	116,01

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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