Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
GLORIA LOPES DE ALMEIDA	05.4./**--00	GLORIA LOPES DE ALMEIDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	443,85
REGINA CELIA BARBOSA GAUZ/ FREDERICO REIS GAUZ	31.4./**--25	REGINA CELIA BARBOSA GAUZ/ FREDERICO REIS GAUZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.498,29
WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES	213.*.7-34	WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	293,47
LUIS GONZAGA MARTINS PALMA VIEIRA	030.*.7-97	LUIS GONZAGA MARTINS PALMA VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	46,87
MARIA THERESA ABS DA CRUZ	59.4./**--87	MARIA THERESA ABS DA CRUZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	554,14
VALTER ALVES DA SILVA	09.4./**--49	VALTER ALVES DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	787,55
BALTIRA RODRIGUES DA SILVA	999.*.7-53	BALTIRA RODRIGUES DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	30,77
DIOMEDES CAETANO F. DE MORAES	635.*.7-72	DIOMEDES CAETANO F. DE MORAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	64,83
BRUNO CIRINO ALVES FERREIRA	31.0./**--21	BRUNO CIRINO ALVES FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	7.407,91
FERNANDO KRAMER DE ANDRADE	425.*.7-04	FERNANDO KRAMER DE ANDRADE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	72,62
KATIA ELAINE DA SILVA SANTANA	07.2./**--90	KATIA ELAINE DA SILVA SANTANA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.271,19
UBIRATAN PARREIRA	10.0./**--78	UBIRATAN PARREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	694,22
JOSE VILHENA BITTENCOURT	00.0./*00-0	JOSE VILHENA BITTENCOURT	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	43,90
UBIRAJARA NASCIMENTO ARGOLO	672.*.7-04	UBIRAJARA NASCIMENTO ARGOLO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,93
KATIA ELAINE DA SILVA SANTANA	07.2./**--90	KATIA ELAINE DA SILVA SANTANA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	898,11
HELIO COELHO	27.1./**--49	HELIO COELHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	197,93
JADIR AMARO SILVIANO	015.*.7-00	JADIR AMARO SILVIANO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	68,96
DOUGLAS DE OLIVEIRA ANTUNES	155.*.7-62	DOUGLAS DE OLIVEIRA ANTUNES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	128,90
MARINA PORTO BUZIOS EMPREEND IMOB LTDA	36.../*-	MARINA PORTO BUZIOS EMPREEND IMOB LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	205,26
EDGARD TEIXEIRA DA SILVEIRA	38.4./**--04	EDGARD TEIXEIRA DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	156,39
MOISES LEBERMAN	128.*.7-68	MOISES LEBERMAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	87,52
SILVANA SANTI DOMINGUEZ	98.3./**--91	SILVANA SANTI DOMINGUEZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	259,45
MARINA PORTO BUZIOS EMPREEND IMOB LTDA	36.../*-	MARINA PORTO BUZIOS EMPREEND IMOB LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.046,78
VAGNO THOMAS	72.5./**--20	VAGNO THOMAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.080,91
ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	04.7./**1-25	ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	68,77
FRANCISCO PAULO LIMA JUNIOR	643.*.7-87	FRANCISCO PAULO LIMA JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	273,16
ENEAS MARZANO	73.1./**--04	ENEAS MARZANO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	748,27
ANA ELIZA DE FIGUEIREDO	18.6./**--91	ANA ELIZA DE FIGUEIREDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.343,50
MARCO WELLINGTON PESANHA DE FREITAS	007.*.7-48	MARCO WELLINGTON PESANHA DE FREITAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	77,80
JASPER MARC WEIJAND	060.*.7-20	JASPER MARC WEIJAND	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	37,45

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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