Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
NILTON DE ALMEIDA JUNIOR	758.*.7-20	NILTON DE ALMEIDA JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	110,68
LILIAN MARY HABIB	80.0./**--91	LILIAN MARY HABIB	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	120,58
ADRIANE DE CLFERNANDES	59.2./**--82	ADRIANE DE CLFERNANDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	60,48
ALEXANDRA REZENDA ASSAD	012.*.7-94	ALEXANDRA REZENDA ASSAD	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	376,86
GUILHERME RIBEIRO AGUIAR	546.*.7-00	GUILHERME RIBEIRO AGUIAR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	152,75
GIOVANNI MORAES DE ARAUJO	26.5./**--20	GIOVANNI MORAES DE ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.168,41
MAURICIO CALDAS LOPES E SM	17.7./**--91	MAURICIO CALDAS LOPES E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	534,70
MARIA CELINA SABOIA GOMES	096.*.7-77	MARIA CELINA SABOIA GOMES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	81,06
ANTONIO GARCIA GERPE	529.*.7-20	ANTONIO GARCIA GERPE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	635,67
JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.../*-	JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.152,44
EDUARDO LUIS MUTTI	71.8./**--00	EDUARDO LUIS MUTTI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	452,46
JEFERSON DE SOUZA AZEVEDO	393.*.1-72	JEFERSON DE SOUZA AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	1.358,39
SACHA BARBOSA SAMSON	374.*.8-77	SACHA BARBOSA SAMSON	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	85,59
PHPAES ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA	39.../*-	PHPAES ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.875,18
EDUARDO LUIS MUTTI	71.8./**--00	EDUARDO LUIS MUTTI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	452,46
MISAEL DA COSTA ARAUJO	444.*.7-49	MISAEL DA COSTA ARAUJO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	48,79
JOSIMERY BARBOSA DE LIMA	093.*.7-29	JOSIMERY BARBOSA DE LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	59,59
WB MARKETING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	66.../*-	WB MARKETING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	729,48
EDUARDO LUIS MUTTI	71.8./**--00	EDUARDO LUIS MUTTI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	392,22
PAULO BALBINO GUIMARÃES FILHO	800.*.7-53	PAULO BALBINO GUIMARÃES FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	21,78
ALEXANDRE DE OLIVEIRA DONATO	767.*.7-34	ALEXANDRE DE OLIVEIRA DONATO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	100,52
WB MARKETING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	66.../*-	WB MARKETING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	683,58
EDUARDO LUIS MUTTI	71.8./**--00	EDUARDO LUIS MUTTI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	280,39
RODRIGO GUIMARAES LOPES	016.*.7-64	RODRIGO GUIMARAES LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	187,87
SILVIO ROBERTO R. DA SILVA	03.3./**--91	SILVIO ROBERTO R. DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	509,31
ROLAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA	18.9./**1-19	ROLAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	126,90
SOPHIE ALINE GABRIELA FERNANDEZ NYS	10.5./**--46	SOPHIE ALINE GABRIELA FERNANDEZ NYS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	557,30
GLORIA MARIA SOARES MONTEIRO	62.9./**--72	GLORIA MARIA SOARES MONTEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	318,62
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	54,66
JASMIN LEMKE	059.*.7-97	JASMIN LEMKE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	147,09

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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