Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
GONÇALO GOMES RANGEL	378.*.7-06	GONÇALO GOMES RANGEL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	58,37
LUCIANA QUEIROZ VAZ	043.*.7-77	LUCIANA QUEIROZ VAZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	69,37
RITA DE CASSIA PERROUT JUNGER	30.6./**--87	RITA DE CASSIA PERROUT JUNGER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	234,93
MARIA DA TOCA POUSADA ME	03.../*-	MARIA DA TOCA POUSADA ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.549,59
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	12,06
FILOMENA DA SILVA SANTOS	273.*.7-34	FILOMENA DA SILVA SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	35,16
SALVADOR LUIS OZORIO	296.*.0-72	SALVADOR LUIS OZORIO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	46,77
JOSE RAMOS DUARTE	00.1./**--79	JOSE RAMOS DUARTE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	403,08
ENEDINO TAVEIRA	03.7./**--71	ENEDINO TAVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	342,69
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,87
RAFAEL JOSÉ DSUMERIE RAMOS	078.*.7-98	RAFAEL JOSÉ DSUMERIE RAMOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	42,63
NORIVAL CLAUDINA DA CONCEICAO	42.3./**--68	NORIVAL CLAUDINA DA CONCEICAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	744,59
MARCO ANTONIO FARAH	04.2./**--68	MARCO ANTONIO FARAH	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	101,94
EDNA ESCH E OUTROS	504.*.7-34	EDNA ESCH E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	444,72
CORIOLANO DE SOUZA MILHOMEM FILHO	240.*.7-68	CORIOLANO DE SOUZA MILHOMEM FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	35,34
RONALDO JOSE DA COSTA MONTEIRO	66.3./**--53	RONALDO JOSE DA COSTA MONTEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	79,89
BUZIOS INTERNACIONAL A HOTEL	nan..-	BUZIOS INTERNACIONAL A HOTEL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	6.600,48
ROBERTA FERNANDES SARAIVA	036.*.7-96	ROBERTA FERNANDES SARAIVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	293,25
CLENIR RIBEIRO DE MORAES	386.*.7-34	CLENIR RIBEIRO DE MORAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	91,09
RONALDO JOSE DA COSTA MONTEIRO	66.3./**--53	RONALDO JOSE DA COSTA MONTEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	221,53
EDSON DIAS MENESES	10.8./**--81	EDSON DIAS MENESES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	426,43
BERNARDO DE PAULO ROMERO	082.*.7-04	BERNARDO DE PAULO ROMERO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	121,24
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	9,29
ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA	84.7./**--00	ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	262,51
WANDA VILHENA FREIRE e OUTROS	26.8./**--00	WANDA VILHENA FREIRE e OUTROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	704,43
WALTER MAKHOHL	241.*.7-06	WALTER MAKHOHL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	400,82
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	271,12
ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA	84.7./**--00	ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	841,04
PAULO CESAR DUTRA BARROSO	358.*.7-00	PAULO CESAR DUTRA BARROSO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	111,98
IDENY PAVÃO IANEZ	123.*.8-04	IDENY PAVÃO IANEZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	187,02

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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