Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
SINCORA CONST E INCORP LTDA E OUTRA	42.../*-	SINCORA CONST E INCORP LTDA E OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.525,90
SERGIO ALVES RODRIGUES	82.2./**--87	SERGIO ALVES RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	289,68
ALICIA BEATRIZ VILLALBA	052.*.7-51	ALICIA BEATRIZ VILLALBA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	22,71
BENEDITO FRANCISCO DA SILVEIRA	057.*.7-97	BENEDITO FRANCISCO DA SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	337,74
SUZANA MARCIA GUTIERREZ CAVALCANTI	596.*.7-15	SUZANA MARCIA GUTIERREZ CAVALCANTI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	27,17
ANA REGINA BITENCURT DOS SANTOS	600.*.0-15	ANA REGINA BITENCURT DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	86,72
CALA GRANU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TURÍSTICOS TLDA	24.../*-	CALA GRANU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TURÍSTICOS TLDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.431,75
ECG ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS S.A.	24.../*-	ECG ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	3.059,46
DANIEL MORAES MIRANDA	620.*.7-00	DANIEL MORAES MIRANDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	17,52
GAELE GOELTZENLICHTER PUTZEYS	062.*.7-23	GAELE GOELTZENLICHTER PUTZEYS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	222,49
VÂNIA CARDOSO LEÃO DE MAGALHÃES	94.2./**--72	VÂNIA CARDOSO LEÃO DE MAGALHÃES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	552,53
RUBEN MARCOS TONIETTO	55.0./**--87	RUBEN MARCOS TONIETTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	664,42
MAURO CESAR BAPTISTA DA SILVA	048.*.8-21	MAURO CESAR BAPTISTA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	126,90
WALTER TARDIN NETO	795.*.7-20	WALTER TARDIN NETO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	15,94
LOURDES DE SOUZA OLIVEIRA	02.2./**--62	LOURDES DE SOUZA OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.272,49
HUGO SERGIO M. SPINDOLA	49.5./**--53	HUGO SERGIO M. SPINDOLA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	681,46
RITA DE CASSIA PERROUT JUNGER	30.6./**--87	RITA DE CASSIA PERROUT JUNGER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	320,76
ISABELLA LISBOA PALACIOS KRUEL	265.*.1-68	ISABELLA LISBOA PALACIOS KRUEL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	127,86
MARIA REGINA ALVES RIBEIRO	18.3./**--68	MARIA REGINA ALVES RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	616,77
DORIS BRASIL SZTANCSA	54.3./**--72	DORIS BRASIL SZTANCSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	622,21
CONSTRUTORA AF2 LTDA	06.3./**1-83	CONSTRUTORA AF2 LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	76,95
FABIO BARBOSA PINTO	378.*.7-72	FABIO BARBOSA PINTO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	54,86
MARIA REGINA ALVES RIBEIRO	18.3./**--68	MARIA REGINA ALVES RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	265,17
GOTZ WALTER LEIDER	06.2./**--68	GOTZ WALTER LEIDER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	438,30
CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA	29.0./**1-83	CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	245,34
PAULO ORLANDO DOS SANTOS	104.*.7-49	PAULO ORLANDO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	204,85
GABINO VIEIRA DA SILVA	nan..-	GABINO VIEIRA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	293,53
VALDENILSON MACHADO ISABEL	00.4./**--50	VALDENILSON MACHADO ISABEL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	85,37
SONIA MANDIM S RADEMAKER E OUT	42.5./**--20	SONIA MANDIM S RADEMAKER E OUT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.414,92
TAVANE SANTANA DA SILVA	013.*.7-26	TAVANE SANTANA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	24,31

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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