Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
SEBALD ALFRED BUHLER	837.*.4-15	SEBALD ALFRED BUHLER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	455,49
JULIO NUNES PEREIRA	06.8./**--04	JULIO NUNES PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.805,04
JOAQUIM MARQUES	08.7./**--04	JOAQUIM MARQUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.341,65
JULIA DE MELO VELUDO	470.*.7-15	JULIA DE MELO VELUDO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	36,73
PEDRO HELIO DA ROCHA	000.*.0-00	PEDRO HELIO DA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	49,49
VALDENILSON MACHADO ISABEL	00.4./**--50	VALDENILSON MACHADO ISABEL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	215,10
ANNA MARIA CROCE	03.6./**--68	ANNA MARIA CROCE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.466,46
ALAN MATEUS TOLEDO	038.*.7-95	ALAN MATEUS TOLEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	160,84
RIBBER PECANHA DOS SANTOS	458.*.7-30	RIBBER PECANHA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	143,57
JULIO NUNES PEREIRA	06.8./**--04	JULIO NUNES PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.900,44
ADILSON DE SOUZA NETO	10.0./**--04	ADILSON DE SOUZA NETO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	306,11
ARMANDO ROMANELLI DE CERQUEIRA	074.*.7-68	ARMANDO ROMANELLI DE CERQUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	276,29
CAMILLO DE LELLIS CARNEIRO JUNQUEIRA	532.*.6-00	CAMILLO DE LELLIS CARNEIRO JUNQUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	177,96
VALDENILSON MACHADO ISABEL	00.4./**--50	VALDENILSON MACHADO ISABEL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	342,80
LUIZ FELIPE DA COSTA ALVES E OUTROS	06.8./**--40	LUIZ FELIPE DA COSTA ALVES E OUTROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	92,54
PAULO JOSE VIEIRA	617.*.7-53	PAULO JOSE VIEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	13,18
MARILDA DOS SANTOS LEAL	068.*.7-08	MARILDA DOS SANTOS LEAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	54,90
JOSE RAMOS DUARTE	00.1./**--79	JOSE RAMOS DUARTE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	758,66
JORGE MOSQUEDA JUNIOR	08.0./**--40	JORGE MOSQUEDA JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	290,04
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	243.*.7-87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	36,63
CELSO DESTEFANO DE SOUZA	01.0./**--53	CELSO DESTEFANO DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.547,16
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,14
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	112,29
POUSADA LA BELLA NISSA LTDA	06.../*-	POUSADA LA BELLA NISSA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	40.846,96
LOTHAR GEORG KERSCHT	68.5./**--15	LOTHAR GEORG KERSCHT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	800,25
YASUHIRO IDA E S MULHER	025.*.7-04	YASUHIRO IDA E S MULHER	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	16,90
LUCIANO VALES CEZAR	083.*.7-01	LUCIANO VALES CEZAR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	259,76
POUSADA LA BELLA NISSA LTDA	06.../*-	POUSADA LA BELLA NISSA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.879,58
EDSON DIAS MENESES	10.8./**--81	EDSON DIAS MENESES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.622,10
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	17,57

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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