Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
VINICIO SALLES MONERAT	003.*.7-33	VINICIO SALLES MONERAT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	82,02
LINDAURA FRANCISCO FILHO	261.*.7-68	LINDAURA FRANCISCO FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	145,93
FRANCISCO BERNARDO P. FILHO	34.9./**--20	FRANCISCO BERNARDO P. FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	818,11
SOLANGE PENHA DE OMACHADO	56.5./**--49	SOLANGE PENHA DE OMACHADO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	66,98
NIVALDO SANTOS DA VERDADE	422.*.7-20	NIVALDO SANTOS DA VERDADE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	680,82
RICARDO DINIZ PALHARES	025.*.7-09	RICARDO DINIZ PALHARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	158,32
PHILLIPPE GHISLAIN MEEUS	34.4./**--68	PHILLIPPE GHISLAIN MEEUS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	412,00
HORTENCIA TOFFANO M. PINTO	06.8./**--24	HORTENCIA TOFFANO M. PINTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.553,52
ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS	173.*.7-53	ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	1.669,16
DANIEL MORAES MIRANDA	620.*.7-00	DANIEL MORAES MIRANDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	101,79
ROBERTO MIOTTO	52.4./**--87	ROBERTO MIOTTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	587,78
SOLANGE PENHA DE OMACHADO	56.5./**--49	SOLANGE PENHA DE OMACHADO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	21,67
ALEXANDER AMÉRICO ABIDO SOARES DA SILVA	005.*.7-92	ALEXANDER AMÉRICO ABIDO SOARES DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	120,34
DGM DE BUZIOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA	07.0./**1-65	DGM DE BUZIOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	34,79
MICHEL WEBER	81.2./**--91	MICHEL WEBER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	299,24
GIORGIO PIERANTONIO ANDREA CROCE	46.8./**--68	GIORGIO PIERANTONIO ANDREA CROCE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.351,33
NEWTON MENDES TEXEIRA	838.*.7-20	NEWTON MENDES TEXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	89,00
FLAVIA ARRIGONI SALOMÃO	363.*.7-72	FLAVIA ARRIGONI SALOMÃO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	28,23
MICHEL WEBER	81.2./**--91	MICHEL WEBER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	317,82
KAUE LINDEN E SILVA	09.0./**--08	KAUE LINDEN E SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	616,50
CANTOLOPEZ ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA	07.5./**1-82	CANTOLOPEZ ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	1.497,19
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	29,27
MISAEL JOSE DA SILVEIRA	50.3./**--91	MISAEL JOSE DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.946,12
LUIZ FERNANDO BATISTA DE BRITO	37.7./**--04	LUIZ FERNANDO BATISTA DE BRITO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	705,58
RENATO GELIO EQUI	544.*.7-00	RENATO GELIO EQUI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	50,82
ELIANE TOLEDO FONTENELLE	601.*.7-49	ELIANE TOLEDO FONTENELLE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	68,82
MISAEL JOSE DA SILVEIRA	50.3./**--91	MISAEL JOSE DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	670,68
ALMIR CARLOS BATISTA	07.8./**--47	ALMIR CARLOS BATISTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	511,86
MIRIAM NASCIMENTO	759.*.7-00	MIRIAM NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	40,53
WGBV SILVA PARTICIPAÇÕES LTDA	55.8./**1-65	WGBV SILVA PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	171,42

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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