Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
PAULO ROBERTO LACERDA FRANCO	090.*.7-20	PAULO ROBERTO LACERDA FRANCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	106,33
NATIVA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS S/C LTDA-EPP	30.1./**1-84	NATIVA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS S/C LTDA-EPP	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	99,61
VALENTINA BARBOSA GODOY	43.5./**--78	VALENTINA BARBOSA GODOY	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.764,60
ODINEA DA COSTA ALVARENGA	38.0./**--34	ODINEA DA COSTA ALVARENGA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	780,45
ADELCIO VICENTE DE SOUZA	423.*.7-20	ADELCIO VICENTE DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	60,07
EURIPEDES DE OLIVEIRA	021.*.1-34	EURIPEDES DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	102,23
VALENTINA BARBOSA GODOY	43.5./**--78	VALENTINA BARBOSA GODOY	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.414,64
MODERNA EMP IMOBILIARIOS ADM E PARTLTDA	04.../*-	MODERNA EMP IMOBILIARIOS ADM E PARTLTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	945,90
URSULINO SANTOS FILHO	000.*.1-87	URSULINO SANTOS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	187,92
GENTIL ANTONIO DE ABREU JUNIOR	033.*.7-32	GENTIL ANTONIO DE ABREU JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	366,90
MARCELO GONÇALVES NUNES	40.4./**--49	MARCELO GONÇALVES NUNES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	57,79
LOURDES MARIA BONETTI	277.*.9-87	LOURDES MARIA BONETTI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	23,86
SKERRAY S.A	09.1./**1-88	SKERRAY S.A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	110,01
YASMIN NASCIMENTO PIRES	12.4./**--64	YASMIN NASCIMENTO PIRES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	978,64
SILVANA SANTI DOMINGUEZ	98.3./**--91	SILVANA SANTI DOMINGUEZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.500,17
MARCOS FIGUEIREDO PESSOA	122.*.1-68	MARCOS FIGUEIREDO PESSOA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	127,85
MARIO AUGUSTO DE AZEVEDO SCANGARELLI	082.*.7-82	MARIO AUGUSTO DE AZEVEDO SCANGARELLI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	130,93
JOAO DE ALENCAR BAYLONGUE	76.9./**--04	JOAO DE ALENCAR BAYLONGUE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	6.300,71
CLEA DA SILVEIRA AZEVEDO	64.0./**--20	CLEA DA SILVEIRA AZEVEDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	128,18
CONSTRUTORA MODULAR LTDA	68.7./**1-90	CONSTRUTORA MODULAR LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	176,03
LSS2222 PARTICIPAÇÕES LTDA	28.3./**1-87	LSS2222 PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	130,02
JOAO DE ALENCAR BAYLONGUE	76.9./**--04	JOAO DE ALENCAR BAYLONGUE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.966,08
GIANE AZEVEDO DA SILVA	00.6./**--35	GIANE AZEVEDO DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	298,75
JOSE ALBERTO DOS SNASCIMENTO	199.*.7-04	JOSE ALBERTO DOS SNASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	64,13
CLAUDIO GITALY DA SILVA	072.*.7-06	CLAUDIO GITALY DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	16,47
GIULIA CAMPELLO AGUIAR	15.8./**--00	GIULIA CAMPELLO AGUIAR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	43,85
EDIL RES DA MOTA	72.0./**--72	EDIL RES DA MOTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	854,40
ACACIO PEREIRA TEIXEIRA	085.*.7-20	ACACIO PEREIRA TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	158,21
REGINA LUCIA COELHO DE ANDRADE	123.*.1-49	REGINA LUCIA COELHO DE ANDRADE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	144,04
DENISE MARINHO FERNANDES	00.1./**--84	DENISE MARINHO FERNANDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	847,72

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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