Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JOSE PEIXOTO FIGUEREDO	78.9./**--34	JOSE PEIXOTO FIGUEREDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	12.584,60
POUSADA REPOUSO DO GUERREIRO LTDA	07.3./**1-64	POUSADA REPOUSO DO GUERREIRO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	878,82
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	34,94
CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	27.../*-	CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.502,90
NELIO JOSÉ DE MELLO	36.0./**--91	NELIO JOSÉ DE MELLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	951,39
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	230,35
GIOVANI CORDEIRO VENTURINI	014.*.7-28	GIOVANI CORDEIRO VENTURINI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	73,18
ERIKA PITOTE DE SOUZA	05.6./**--70	ERIKA PITOTE DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	707,79
MYRIAM STEFANELLI SUTTER	64.1./**--34	MYRIAM STEFANELLI SUTTER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	368,64
CARLOS TERRA FERREIRA	103.*.7-53	CARLOS TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	125,98
QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	07.9./**1-38	QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	111,96
CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	27.../*-	CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.767,27
LINA MARCIA PEREIRA DE MACEDO	48.2./**--87	LINA MARCIA PEREIRA DE MACEDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	216,48
BIG VILLAGE INCORPORADORA LTDA	01.../*-	BIG VILLAGE INCORPORADORA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	225,02
LUIS CLAUDIO DOS SANTOS E OUTRO	016.*.7-26	LUIS CLAUDIO DOS SANTOS E OUTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	43,92
CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	27.../*-	CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.346,95
DAISY CAMPOS ALVIM	11.7./**--15	DAISY CAMPOS ALVIM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	860,18
GISELA BARBOSA COUTINHO	068.*.7-69	GISELA BARBOSA COUTINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	210,01
ALDERNEI MANHAES DE SOUZA	nan..-	ALDERNEI MANHAES DE SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,90
CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	27.../*-	CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	648,87
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.../*-	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	15,57
VERA DA CONCEICAO LEITE ALVES	334.*.7-20	VERA DA CONCEICAO LEITE ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	33,50
EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	40.3./**1-60	EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	38,51
CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	27.../*-	CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.071,66
DANIELLE CORREA SANTOS	09.7./**--06	DANIELLE CORREA SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	638,59
YARA CRISTINA DA MOTTA GONCAL	55.3./**--20	YARA CRISTINA DA MOTTA GONCAL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.002,96
LACERDA ANTUNES FERNANDES	501.*.7-04	LACERDA ANTUNES FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	72,76
RITA DE CASSIA CUNTO MELO	010.*.3-21	RITA DE CASSIA CUNTO MELO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	1.253,86
VALENTINA BARBOSA GODOY	43.5./**--78	VALENTINA BARBOSA GODOY	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	5.790,71
MARIA DAS NEVES OLIVEIRA	39.6./**--87	MARIA DAS NEVES OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	50,59

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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