Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO	408.*.7-00	MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	106,44
AZUREA DA ROCHA GRAVINA	062.*.7-49	AZUREA DA ROCHA GRAVINA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	53,79
ANTONIO MATEO ARVIA	84.1./**--68	ANTONIO MATEO ARVIA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	220,19
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.../*-	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	658,90
ELAIR PAULINO GONCALVES	640.*.7-68	ELAIR PAULINO GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	25,09
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.../*-	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	463,66
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	164,28
JOAO CESAR SALMASO	060.*.8-50	JOAO CESAR SALMASO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	68,95
ANGEL RUBENS OJEDA	05.8./**--02	ANGEL RUBENS OJEDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.117,51
VICTORINO GUIMARAES CMIRANDA	05.5./**--59	VICTORINO GUIMARAES CMIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	34,17
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
MELETIOS BARMPAS	061.*.7-36	MELETIOS BARMPAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	90,73
LEONARDO VERBICÁRIO SANTOS PINHEIRO	01.8./**--11	LEONARDO VERBICÁRIO SANTOS PINHEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	859,99
MARCELO THOMPSON LANDGRAF	01.4./**--43	MARCELO THOMPSON LANDGRAF	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	463,66
COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	33.2./**1-55	COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	179,94
RONALDO DE QUEIROZ FILHO	306.*.7-49	RONALDO DE QUEIROZ FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	149,56
LEONARDO VERBICÁRIO SANTOS PINHEIRO	01.8./**--11	LEONARDO VERBICÁRIO SANTOS PINHEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.321,89
FABIANA SIFLONIO	12.0./**--37	FABIANA SIFLONIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.517,75
SANDRA REGINA TEIXEIRA CORREA	661.*.7-87	SANDRA REGINA TEIXEIRA CORREA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	63,55
GECY AMERICO BRASIL	503.*.7-72	GECY AMERICO BRASIL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	182,13
MARCELO REIS LOPES	97.5./**--34	MARCELO REIS LOPES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.510,55
PEDRO EDUARDO PEREIRA ALVES MENDES	76.1./**--72	PEDRO EDUARDO PEREIRA ALVES MENDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.142,01
MARIO MOREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA	486.*.7-68	MARIO MOREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	305,84
SIONARA LOPES DE OLIVEIRA	541.*.6-04	SIONARA LOPES DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	291,44
MARIANA DE BARROS PAULON	70.8./**--53	MARIANA DE BARROS PAULON	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	215,51
MONICA DE PAULA MENDES	05.6./**--80	MONICA DE PAULA MENDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.187,25
JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.9./**1-71	JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	169,10
ELISABETH DE OLIVEIRA BECKMANN	704.*.7-68	ELISABETH DE OLIVEIRA BECKMANN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	173,12
SILVIA LIZ XAVIER DELL´OME	553.*.7-00	SILVIA LIZ XAVIER DELL´OME	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	117,87
GUSTAVO SPIEGELBERG	093.*.7-00	GUSTAVO SPIEGELBERG	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	253,14

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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