Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARIA LUCIA ALVES TAVARES	482.*.7-68	MARIA LUCIA ALVES TAVARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	63,55
VERONICA VICENTE DE SOUZA	00.6./**--31	VERONICA VICENTE DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.327,43
ESPÓLIO SAMUEL DA COSTA FRAZÃO	09.4./**--34	ESPÓLIO SAMUEL DA COSTA FRAZÃO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	330,68
SANTIAGO OMAR NISIVOCCIA	051.*.7-52	SANTIAGO OMAR NISIVOCCIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	43,44
BRUNO ALVARES DE AZEVEDO GOMES	035.*.6-94	BRUNO ALVARES DE AZEVEDO GOMES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	46,69
VERONICA VICENTE DE SOUZA	00.6./**--31	VERONICA VICENTE DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.425,74
ESPÓLIO SAMUEL DA COSTA FRAZÃO	09.4./**--34	ESPÓLIO SAMUEL DA COSTA FRAZÃO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	491,13
J.A.F. PRIMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.	17.3./**1-03	J.A.F. PRIMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	89,83
MARIANA DE BARROS PAULON	70.8./**--53	MARIANA DE BARROS PAULON	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.246,60
VERONICA VICENTE DE SOUZA	00.6./**--31	VERONICA VICENTE DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	641,52
GRISELDA EDITH ESPINO	06.1./**--90	GRISELDA EDITH ESPINO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	94,71
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	113,97
SANDRO ABREU DE CARVALHO	999.*.7-87	SANDRO ABREU DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	99,84
SAMUEL DOS SANTOS	11.8./**--30	SAMUEL DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	203,18
NELLY DEVEZA PACIELLO	07.3./**--53	NELLY DEVEZA PACIELLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	439,20
CRISTINA MOREIRA CORREIA	713.*.7-91	CRISTINA MOREIRA CORREIA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	22,31
JOSE HENRIQUE ZIBENBERG	745.*.7-25	JOSE HENRIQUE ZIBENBERG	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	155,65
SAMUEL DOS SANTOS	11.8./**--30	SAMUEL DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.554,25
NELLY DEVEZA PACIELLO	07.3./**--53	NELLY DEVEZA PACIELLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	297,80
PAULO ROBERTO BASTOS VIEIRA e S/M	269.*.7-44	PAULO ROBERTO BASTOS VIEIRA e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	144,13
ANTONIO MATEO ARVIA	84.1./**--68	ANTONIO MATEO ARVIA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	352,01
ADILSON SOARES DA SILVA	07.1./**--86	ADILSON SOARES DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.079,44
FERNANDO DIOGO S. DE ANDRADE	572.*.7-20	FERNANDO DIOGO S. DE ANDRADE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	150,80
INACIO CAETANO MEIRELES	561.*.7-20	INACIO CAETANO MEIRELES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	166,60
CIA IMOBIMOBILIARIA LATINO AMERICANA SA	36.../*-	CIA IMOBIMOBILIARIA LATINO AMERICANA SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.646,04
DYRCEU SOARES MARINHO FILHO	60.1./**--87	DYRCEU SOARES MARINHO FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	61,03
SIMONE MONTEZ PINTO MONTEIRO	nan..-	SIMONE MONTEZ PINTO MONTEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	206,03
MARLI DA CONCEICAO DOS SANTOS	571.*.7-49	MARLI DA CONCEICAO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	22,30
ISMELIA SAAD SILVEIRA	20.8./**--87	ISMELIA SAAD SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.939,57
CARLOS ROBERTO DE PAULA MOURA	18.5./**--72	CARLOS ROBERTO DE PAULA MOURA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	274,40

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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