Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
SOLANGE BRUNO DE CARVALHO	20.5./**--72	SOLANGE BRUNO DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	212,42
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.../*-	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	503,37
DANIEL LEMOS	083.*.7-36	DANIEL LEMOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	246,55
RAMON OSCAR GARCIA	056.*.7-60	RAMON OSCAR GARCIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	22,62
ANA MARIA DA COSTA GUIMARÃES RIBEIRO	72.4./**--59	ANA MARIA DA COSTA GUIMARÃES RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.056,53
JOAQUIM AUGUSTO MATIAS	58.8./**--49	JOAQUIM AUGUSTO MATIAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	55,83
VATILDE PINTO PREDA	033.*.7-04	VATILDE PINTO PREDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	175,05
CONSTRUTORA MODULAR LTDA	68.7./**1-90	CONSTRUTORA MODULAR LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	179,08
FABIO AMARAL MARTINS	08.3./**--63	FABIO AMARAL MARTINS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.525,33
LILIAN SILES	63.6./**--68	LILIAN SILES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	678,32
MARCOS PAULO SIMOES	24.1./**--20	MARCOS PAULO SIMOES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	236,06
EDUARDO RIBEIRO DE SOUZA	313.*.7-97	EDUARDO RIBEIRO DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	107,16
CAEL GESTÃO PATRIMONIAL LTDA	09.../*-	CAEL GESTÃO PATRIMONIAL LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.371,35
LELIA DE PINHO LARANJA	03.5./**--72	LELIA DE PINHO LARANJA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	870,75
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	174,16
MARIO PEZZI FILHO	199.*.0-15	MARIO PEZZI FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	102,53
ANGEL RUBENS OJEDA	05.8./**--02	ANGEL RUBENS OJEDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	816,83
ANNA ROBERTA MEHDI	01.3./**--78	ANNA ROBERTA MEHDI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	95,29
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,06
MARCELO NUNES PAVAN	002.*.7-38	MARCELO NUNES PAVAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	73,18
ANGEL RUBENS OJEDA	05.8./**--02	ANGEL RUBENS OJEDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	595,10
JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA	40.9./**--68	JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	398,93
RONALDO CRUZ DE OLIVEIRA	27.3./**--91	RONALDO CRUZ DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	51,01
PEGAITAZ IRENEE RENE	036.*.7-34	PEGAITAZ IRENEE RENE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	13,45
ALBERTO HENRIQUE LEVI	089.*.6-87	ALBERTO HENRIQUE LEVI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	80,67
MONICA ALESSANDRA ANNA MARIA BALBONI	85.4./**--00	MONICA ALESSANDRA ANNA MARIA BALBONI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	5.451,89
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	15,56
JANDIRA ZEITOUNE	950.*.7-04	JANDIRA ZEITOUNE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	101,83
JOÃO MARCELO FERREIRA DE MELO E OUTRO	846.*.4-87	JOÃO MARCELO FERREIRA DE MELO E OUTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	109,48
JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA	40.9./**--68	JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.462,14

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ