Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
FIAÇÃO E TECELAGEM JUREMA LTDA	29.2./**1-95	FIAÇÃO E TECELAGEM JUREMA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	92,99
GEDIEL TARDELI	39.1./**--34	GEDIEL TARDELI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	187,27
HELION OLIVEIRA FREITAS	30.5./**--34	HELION OLIVEIRA FREITAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	449,32
LIAMAR REIS POLICASTRO	003.*.8-52	LIAMAR REIS POLICASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	33,50
FRANCISCO ALAOR BARRETO DE VASCONCELOS FILHO	907.*.7-72	FRANCISCO ALAOR BARRETO DE VASCONCELOS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	105,63
GEDIEL TARDELI	39.1./**--34	GEDIEL TARDELI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.957,77
ESTEFAN MONTEIRO DA FONSECA	07.0./**--07	ESTEFAN MONTEIRO DA FONSECA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	262,66
PAULO CESAR TORRES GONÇALVES	420.*.7-72	PAULO CESAR TORRES GONÇALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	113,84
LEONARDO PERAZZO BARBOSA	309.*.7-15	LEONARDO PERAZZO BARBOSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	190,15
GEDIEL TARDELI	39.1./**--34	GEDIEL TARDELI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.704,73
MAURICIO QUEIROZ FIGUEIRAS RESENDE	08.0./**--08	MAURICIO QUEIROZ FIGUEIRAS RESENDE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	24.752,98
CARLOS EUGENIO DE SOUZA BRAGA	597.*.7-00	CARLOS EUGENIO DE SOUZA BRAGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	79,40
IRINEU VARGAS FILHO	278.*.7-20	IRINEU VARGAS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	165,06
GABRIEL VASQUES DUARTE	15.5./**--44	GABRIEL VASQUES DUARTE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	7,46
RUBEN JOAQUIM PEREIRA	36.6./**--72	RUBEN JOAQUIM PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	770,49
LUIGI FERREIRA TROTTA	025.*.7-51	LUIGI FERREIRA TROTTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	109,49
ANIZIO MACHADO DE RESENDE	62.0./**--04	ANIZIO MACHADO DE RESENDE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	168,39
ALEXANDRE LOPES PEÇANHA	846.*.7-49	ALEXANDRE LOPES PEÇANHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	151,30
MARIA WALESKA DE BRAGA POLLO	634.*.7-49	MARIA WALESKA DE BRAGA POLLO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	295,54
UBIRATAN PARREIRA	10.0./**--78	UBIRATAN PARREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	716,93
JOSE DE MORAES CARVALHO	03.3./**--04	JOSE DE MORAES CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	357,59
MAURILIO ERNANI FNUNES E SM	006.*.7-49	MAURILIO ERNANI FNUNES E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	227,43
ANTONIO FERNANDES MENDES FILHO	033.*.7-72	ANTONIO FERNANDES MENDES FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	211,56
NATALINO JOSE GUIMARAES	48.2./**--72	NATALINO JOSE GUIMARAES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	66,19
PIERRE ALAIN YVES LE MARIE D´ARCHEMONT	86.5./**--34	PIERRE ALAIN YVES LE MARIE D´ARCHEMONT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	463,05
VERA LUCIA HENRIQUE BRAGA	046.*.6-56	VERA LUCIA HENRIQUE BRAGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	48,87
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	243.*.7-87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	235,49
NESTOR SELVAGGI	05.5./**--20	NESTOR SELVAGGI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	17.955,83
SILVANO DO COUTO ALVES	051.*.7-95	SILVANO DO COUTO ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	111,13
MARIA INÊS BATISTA BARBOSA	594.*.7-34	MARIA INÊS BATISTA BARBOSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	118,01

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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