Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ANTONIO SOARES RIBEIRO	003.*.7-63	ANTONIO SOARES RIBEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	145,56
ILZE LIA SCAMPARINI	06.9./**--58	ILZE LIA SCAMPARINI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	421,27
JOSE ALTINO GONCALVES	07.6./**--49	JOSE ALTINO GONCALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.922,68
MARCIO ALMEIDA CORREA DA SILVA	241.*.7-00	MARCIO ALMEIDA CORREA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	34,41
EMIGDIO GONCALVES COUTINHO	083.*.7-15	EMIGDIO GONCALVES COUTINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	52,77
ORLANDO CRUZ DE CASTRO	38.7./**--00	ORLANDO CRUZ DE CASTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	441,03
EDUARDO LUIS MUTTI	71.8./**--00	EDUARDO LUIS MUTTI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	278,89
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	118,91
MANUEL DE BASTOS VIEIRA E OUTRAS	078.*.7-86	MANUEL DE BASTOS VIEIRA E OUTRAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	153,89
RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	936.*.7-49	RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	32,20
DECORACOES FDO MONTE	40.1./**1-04	DECORACOES FDO MONTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	182,01
ARLEZENE ALVES RODRIGUES	36.5./**--20	ARLEZENE ALVES RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	283,95
ANTONIO CARLOS RAMOS VALENTE E SM	91.9./**--30	ANTONIO CARLOS RAMOS VALENTE E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	98,33
ANTONIO FRANKLIN COSTA CUTRIN	091.*.7-53	ANTONIO FRANKLIN COSTA CUTRIN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	151,30
HURLANI DA SILVEIRA VIEIRA	052.*.7-80	HURLANI DA SILVEIRA VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	77,33
JOAO ANASTACIO GARRETA PRATS	03.0./**--91	JOAO ANASTACIO GARRETA PRATS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.116,84
CESAR ALEJANDRO NICOLAS EBOLI	71.2./**--91	CESAR ALEJANDRO NICOLAS EBOLI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	277,33
ARYNO GONCALVES	194.*.7-53	ARYNO GONCALVES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	272,49
SERGIO RICARDO DA SILVA ALVES	781.*.7-04	SERGIO RICARDO DA SILVA ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	109,26
ARLEZENE ALVES RODRIGUES	36.5./**--20	ARLEZENE ALVES RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	223,91
SEBASTIEN CLAUDE JHURON E SM	05.2./**--25	SEBASTIEN CLAUDE JHURON E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	18.800,09
RAMON OSCAR GARCIA	056.*.7-60	RAMON OSCAR GARCIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	22,62
BELGICA AYRES MARQUES	887.*.7-87	BELGICA AYRES MARQUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	136,20
ESPÓLIO DE DIRCEU CHAVES DE SOUZA	16.0./**--91	ESPÓLIO DE DIRCEU CHAVES DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.606,18
JURANDIR AIRES DE SOUZA	77.5./**--87	JURANDIR AIRES DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	613,62
PAULO VASCO DE SECO FREIRE	536.*.7-91	PAULO VASCO DE SECO FREIRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	113,52
VAGNO THOMAS	725.*.7-20	VAGNO THOMAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	151,46
JOCENEIDE NASCIMENTO MANHAES	09.3./**--35	JOCENEIDE NASCIMENTO MANHAES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.513,82
CORAIS E CONCHAS SOCIEDADE IMOBILIARIA E DE PARTICIPACOES LTDA	68.../*-	CORAIS E CONCHAS SOCIEDADE IMOBILIARIA E DE PARTICIPACOES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	580,90
CARLOS ALBERTO GUIDINI	330.*.7-15	CARLOS ALBERTO GUIDINI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	40,41

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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