Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
CLAUDIO SANCHES GEVU	444.*.7-20	CLAUDIO SANCHES GEVU	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	170,02
PAULO ROBERTO AZEVEDO TINOCO	23.1./**--15	PAULO ROBERTO AZEVEDO TINOCO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.280,13
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	50,39
EUGENIO CERSOSIMO	278.*.7-49	EUGENIO CERSOSIMO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	531,21
ADRIANA SOARES CALÇADA	013.*.7-98	ADRIANA SOARES CALÇADA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	299,62
CLÁUDIO GUIMARÃES MENCARINI	07.2./**--48	CLÁUDIO GUIMARÃES MENCARINI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	196,84
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.../*-	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	302,55
EDSON FRANCISCO ANDRADE LIMA	027.*.7-59	EDSON FRANCISCO ANDRADE LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	248,50
S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	03.2./**1-10	S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	60,10
CLÁUDIO GUIMARÃES MENCARINI	07.2./**--48	CLÁUDIO GUIMARÃES MENCARINI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	484,34
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.../*-	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	38,92
ESPAÇO AROEIRA CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA	06.3./**1-27	ESPAÇO AROEIRA CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	189,50
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	24,18
CLÁUDIO GUIMARÃES MENCARINI	07.2./**--48	CLÁUDIO GUIMARÃES MENCARINI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	180,94
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.../*-	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	38,92
TEREZINHA DAS GRAÇAS DE LIMA	081.*.4-34	TEREZINHA DAS GRAÇAS DE LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	87,13
MARISA TELLES DE MENEZES FERREIRA DA ROCHA	829.*.7-53	MARISA TELLES DE MENEZES FERREIRA DA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	103,33
MARIO MOGILEVSKY	69.8./**--00	MARIO MOGILEVSKY	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	5.017,87
CARLOS EDUARDO DE MIRANDA	81.0./**--53	CARLOS EDUARDO DE MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	38,92
DENISE SAMIS	010.*.7-26	DENISE SAMIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	57,25
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	691,25
LUCIA HELENA Q DE SOUZA	01.0./**--48	LUCIA HELENA Q DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	604,44
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	38,92
GEDIEL TARDELI	39.1./**--34	GEDIEL TARDELI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	245,38
ANA ELISA DOMINGUEZ	05.4./**--51	ANA ELISA DOMINGUEZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	830,88
JOAO CARLOS SILVA LIMA	928.*.7-72	JOAO CARLOS SILVA LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	14,65
FADA ROSANA DEMETRIO DOMINGUES DE SOUZA	625.*.7-00	FADA ROSANA DEMETRIO DOMINGUES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	114,85
GEDIEL TARDELI	39.1./**--34	GEDIEL TARDELI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	216,11
MARCIO JUNQUEIRA DE SOUZA e OUTRA	00.5./**--60	MARCIO JUNQUEIRA DE SOUZA e OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	786,74
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	160,57

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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