Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	24,26
VALTER DA CONCEICAO	83.5./**--82	VALTER DA CONCEICAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	500,29
WAGNER DOS SANTOS VARJOLO	05.6./**--52	WAGNER DOS SANTOS VARJOLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2022	83,63
NILTON RODRIGUES PEREIRA	35.4./**--91	NILTON RODRIGUES PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	51,90
LUCY VICENTE DE SOUZA COSTA	71.1./**--72	LUCY VICENTE DE SOUZA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	4.495,16
SANTEPAR SANTA TERESA EMPREEND. E PARTICIPACOES LTDA	42.5./**1-35	SANTEPAR SANTA TERESA EMPREEND. E PARTICIPACOES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	178,55
LOURDES AURELIO MARTINS	24.3./**--15	LOURDES AURELIO MARTINS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.702,49
CELSO TERRA FERREIRA	10.3./**--34	CELSO TERRA FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	24,28
SUSANA CARMEM RODRIGUEZ DE LINS DE BARROS	00.6./**--07	SUSANA CARMEM RODRIGUEZ DE LINS DE BARROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	838,85
NORMA SUSANA CINQUE	094.*.1-39	NORMA SUSANA CINQUE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	94,27
NILTON RODRIGUES PEREIRA	35.4./**--91	NILTON RODRIGUES PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	328,71
ADRIANE DE CLFERNANDES E OUT	59.2./**--82	ADRIANE DE CLFERNANDES E OUT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	143,03
ERMIL JORGE MUREB	17.6./**--34	ERMIL JORGE MUREB	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	967,05
CORINA LILIAN GIGANTE	238.*.8-22	CORINA LILIAN GIGANTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	103,39
SERGIO REIS COSTA E SILVA	04.6./**--68	SERGIO REIS COSTA E SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	131,00
LUIZ CLAUDIO LOURENCO VIEIRA	73.2./**--53	LUIZ CLAUDIO LOURENCO VIEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	62,86
LUIZ CLAUDIO VILLELA SCHETTINO	66.4./**--15	LUIZ CLAUDIO VILLELA SCHETTINO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	6.452,26
MICHEL WEBER	812.*.7-91	MICHEL WEBER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	65,57
NILTON RODRIGUES PEREIRA	35.4./**--91	NILTON RODRIGUES PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	113,41
JOSE DE SOUZA CABRAL	39.9./**--72	JOSE DE SOUZA CABRAL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.448,26
ROBERTO LIMA DE ALENCAR	10.0./**--00	ROBERTO LIMA DE ALENCAR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	508,78
GIMENEZ GESTÃO DE BENS LTDA	09.5./**1-03	GIMENEZ GESTÃO DE BENS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	240,08
NILTON RODRIGUES PEREIRA	35.4./**--91	NILTON RODRIGUES PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	297,48
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.../*-	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	111,59
SANDRA MARIA BMF DOS SANTOS	02.1./**--49	SANDRA MARIA BMF DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	83,19
VANIRA DE CARVALHO AMADOR	01.8./**--41	VANIRA DE CARVALHO AMADOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.004,05
SANDRA HOELZ FERNANDES	26.0./**--87	SANDRA HOELZ FERNANDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.012,64
FRANCISCO DE ASSIS TORRES FERR	34.4./**--91	FRANCISCO DE ASSIS TORRES FERR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	108,13
VANIRA DE CARVALHO AMADOR	01.8./**--41	VANIRA DE CARVALHO AMADOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.537,14
DANTE ZEFERINO NAPOLI	00.5./**--49	DANTE ZEFERINO NAPOLI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.306,06

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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