Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JOELSON HENRIQUES REGO PEREIRA	77.1./**--91	JOELSON HENRIQUES REGO PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	484,54
SONIA REGINA BLANCO OLIVAL	67.0./**--04	SONIA REGINA BLANCO OLIVAL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	482,51
LEONEI DE LIMA COSTA	02.2./**--92	LEONEI DE LIMA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	247,75
NUBIA COSTA DE SOUZA	640.*.7-68	NUBIA COSTA DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	153,16
JOELSON HENRIQUES REGO PEREIRA	77.1./**--91	JOELSON HENRIQUES REGO PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	361,27
NILZA EFIGENIA BOLIVEIRA E OU	33.7./**--34	NILZA EFIGENIA BOLIVEIRA E OU	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	299,65
LUIZ CARLOS DE SOUZA MOREIRA	02.8./**--20	LUIZ CARLOS DE SOUZA MOREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	861,88
JOSE LUIZ DUARTE DE CARVALHO	391.*.7-04	JOSE LUIZ DUARTE DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	85,09
JOELSON HENRIQUES REGO PEREIRA	77.1./**--91	JOELSON HENRIQUES REGO PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	67,44
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	16,98
MARIA OLIVIA TOLEDO NEVES	677.*.7-87	MARIA OLIVIA TOLEDO NEVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	46,27
PENDOTIBA IMOBILIARIA LIMITADA	28.5./**1-44	PENDOTIBA IMOBILIARIA LIMITADA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	240,08
KATIA APARECIDA NASCIMENTO	03.9./**--38	KATIA APARECIDA NASCIMENTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.326,52
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	16,98
DILSON MARQUES DOS SANTOS	38.7./**--00	DILSON MARQUES DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	143,52
MARIA JOSE ROCHA	022.*.7-45	MARIA JOSE ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	48,81
IVANE DA SILVA OLIVEIRA	67.6./**--00	IVANE DA SILVA OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.317,37
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	24,26
LUCY VICENTE DE SOUZA COSTA	71.1./**--72	LUCY VICENTE DE SOUZA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	3.218,10
LAURINDA G DE SANTANA	074.*.7-58	LAURINDA G DE SANTANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	52,04
LOURDES AURELIO MARTINS	24.3./**--15	LOURDES AURELIO MARTINS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	434,49
ANGELO DE SA LIMA	05.2./**--40	ANGELO DE SA LIMA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	91,51
FRANCISCO DE ASSIS TORRES FERR	34.4./**--91	FRANCISCO DE ASSIS TORRES FERR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.546,05
REPAC IMOVEIS E CONSTLTDA	31.../*-	REPAC IMOVEIS E CONSTLTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	274,22
LUCY VICENTE DE SOUZA COSTA	71.1./**--72	LUCY VICENTE DE SOUZA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	3.476,28
CIRLEI CONCEICAO SIMAS	00.6./**--66	CIRLEI CONCEICAO SIMAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	585,85
FLORY CORTES DE MENEZES	60.6./**--72	FLORY CORTES DE MENEZES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.054,60
LUCY VICENTE DE SOUZA COSTA	71.1./**--72	LUCY VICENTE DE SOUZA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	7.346,25
CARIOCAX COMERCIO E CONFECCÃO DE ROUPAS LTDA-ME	20.../*-	CARIOCAX COMERCIO E CONFECCÃO DE ROUPAS LTDA-ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.130,48
MARIA EUNICE DA SILVA AGUIAR	78.3./**--68	MARIA EUNICE DA SILVA AGUIAR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	836,85

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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