Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ESPOLIO BERTRAND MARIE L LANCKSWEERT	37.4./**--20	ESPOLIO BERTRAND MARIE L LANCKSWEERT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	1.714,58
ADRIANE PASCOAL ITABRAHY ME	02.../*-	ADRIANE PASCOAL ITABRAHY ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	533,75
ANDREA COSSU	05.1./**--25	ANDREA COSSU	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	10.018,53
CLAUDIA MARCIA RIBEIRO COELHO	01.0./**--43	CLAUDIA MARCIA RIBEIRO COELHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	74,59
WB MARKETING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	66.../*-	WB MARKETING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	857,47
MARCO TULLIO PENTEADO DE FRANÇA	44.9./**--49	MARCO TULLIO PENTEADO DE FRANÇA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	952,85
ROBERTO DOS SANTOS SOARES	59.8./**--15	ROBERTO DOS SANTOS SOARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	647,69
WB MARKETING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	66.../*-	WB MARKETING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	427,32
MARINA SOARES CAMPOS	09.6./**--04	MARINA SOARES CAMPOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	17.934,32
ADELCIO VICENTE DE SOUZA	42.3./**--20	ADELCIO VICENTE DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	507,86
WB MARKETING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	66.../*-	WB MARKETING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.484,39
MARINA SOARES CAMPOS	09.6./**--04	MARINA SOARES CAMPOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	960,70
ADELCIO VICENTE DE SOUZA	42.3./**--20	ADELCIO VICENTE DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	289,33
MICHEL WEBER	81.2./**--91	MICHEL WEBER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	464,07
JOÃO FERNANDO FERNANDES LOPES	03.0./**--72	JOÃO FERNANDO FERNANDES LOPES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	3.066,29
ADELCIO VICENTE DE SOUZA	42.3./**--20	ADELCIO VICENTE DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	3.709,68
DARCI PEREIRA ALVES	51.9./**--04	DARCI PEREIRA ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	463,88
JOSE DE QUINTAL JUNIOR	88.1./**--53	JOSE DE QUINTAL JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.072,26
CLEDIS AZEVEDO DA SILVA	99.9./**--00	CLEDIS AZEVEDO DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	273,01
EMILIO GONCALVES	00.1./**--87	EMILIO GONCALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.095,66
JOSE DE QUINTAL JUNIOR	88.1./**--53	JOSE DE QUINTAL JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.755,23
HELOISA MAGALHAES DUNCAN	01.4./**--04	HELOISA MAGALHAES DUNCAN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.411,10
CELENI DE OLIVEIRA LIMA	88.3./**--20	CELENI DE OLIVEIRA LIMA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.196,44
JOSE DE QUINTAL JUNIOR	88.1./**--53	JOSE DE QUINTAL JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	317,04
WANDERLEY PIRES DE MENDONÇA	42.3./**--53	WANDERLEY PIRES DE MENDONÇA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	3.602,71
ERLI SANTOS DA SILVA	48.8./**--87	ERLI SANTOS DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	4.950,81
SERGIO LUIZ DA PAIXÃO PINHEIRO	54.0./**--04	SERGIO LUIZ DA PAIXÃO PINHEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	455,88
MICHEL WEBER	81.2./**--91	MICHEL WEBER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	436,81
PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	03.5./**--77	PATRICIA CAETANO DE SOUZA LEAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	186,46
RODRIGO RIBEIRO SROUR	07.7./**--37	RODRIGO RIBEIRO SROUR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.462,99

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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